norma nº 4680/2025

LEI N° 4.680, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a extinção do cargo de Agente de
Segurança do Quadro Geral de Servidores do
Município de Araucária, previsto na Lei nº 1.704,
de 11 de dezembro de 2006, conforme estabelece.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica em extinção o cargo de Agente de Segurança do Quadro Geral de
Servidores do Município de Araucária, previsto no Subgrupo I – Tabela I da alínea “a”, do
parágrafo único, do art. 10. da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, no Subgrupo I – Tabela
I do Anexo I, com perfil profissiográfico constante no Anexo IV, da Lei nº 1.704, de 11 de
dezembro de 2006, que possui 356 (trezentos e cinquenta e seis) vagas, com 42 (quarenta e
duas) vagas ocupadas atualmente.
§1º Para os servidores do cargo em extinção ficam assegurados os direitos
previstos em lei, especialmente aqueles constantes da Lei nº 1.704, de 2006.
§2º Havendo vacância do cargo de Agente de Segurança, por qualquer das
formas previstas no art. 35 da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, o cargo ficará
automaticamente extinto.
Art. 2º O art. 44 da Lei nº 1.704, de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 44. Os cargos abaixo relacionados ficam em extinção:
I – Agente de Segurança;
II – Assistente Administrativo;
III – Atendente de Enfermagem;
IV – Auxiliar de Agrimensor;
V – Auxiliar de Contabilidade;
VI – Auxiliar de Desenhista;
VII – Auxiliar de Fisioterapia;
VIII – Escriturário;
IX – Feitor;
X – Instrutor de Saneamento;
XI – Operador de Raios-X;
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XII – Servente;
XIII – Trabalhador Braçal.
Parágrafo único. Para os cargos em extinção ficam assegurados os direitos
previstos nesta Lei.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de dezembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 822/2018