norma nº 4682/2025

LEI N° 4.682, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 22.625,85 (vinte e
dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta
e cinco centavos), na forma em que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e
§ 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 22.625,85 (vinte e dois mil, seiscentos
e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para reforço no Exercício Financeiro de2025 das
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário — SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2032
Atividade: Manter e ampliar a estrutura técnica,
administrativa e operacional das unidades da SMAD e Paço
Municipal, e apoiaras demais secretarias no que cabe à
Secretaria de Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 – Outros serviços
de terceiros – pessoa jurídica
01511 – Taxa pela Prestação de Serviços R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário — SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2032
Atividade: Manter e ampliar a estrutura técnica,
administrativa e operacional das unidades da SMAD e Paço
Municipal, e apoiaras demais secretarias no que cabe à
Secretaria de Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 – Outros serviços
de terceiros – pessoa jurídica
01000 – Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 11.625,85
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário — SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2032
Atividade: Manter e ampliar a estrutura técnica,
administrativa e operacional das unidades da SMAD e Paço
Municipal, e apoiaras demais secretarias no que cabe à
Secretaria de Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 – Outros serviços
de terceiros – pessoa jurídica
01504 – Outros Royalties e Compensações
Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 22.625,85
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art.1º, serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Lei nº 4.682/2025 pág. 2/4
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário — SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2033
Atividade: Manter e ampliar a estrutura patrimonial das
unidades da SMAD e Paço Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 – Equipamentos e
material permanente
01000 – Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 6.625,85
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário — SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2030
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física das unidades
da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 – Obras e
instalações
01000 – Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário — SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2030
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física das unidades
da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 – Equipamentos e
material permanente
01504 – Outros Royalties e Compensações
Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário — SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2030
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física das unidades
da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 – Obras e
instalações
01504 – Outros Royalties e Compensações
Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário — SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2033
Atividade: Manter e ampliar a estrutura patrimonial das
unidades da SMAD e Paço Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 – Equipamentos e
material permanente
01511 – Taxa pela Prestação de Serviços R$ 1.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 22.625,85
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4.488, de 14
de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, o seguinte:
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo
Nº Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2030 Manter e ampliar a
estrutura física das
unidades da SMAD e
Paço Municipal,
Infraestrutura
mantida
Outras
Unidades
e Medidas
0 R$ 5.000,00 01000 –
Recursos
Ordinários(Livr
es)– Exercício
Lei nº 4.682/2025 pág. 3/4
através de melhorias Corrente
2030 Manter e ampliar a
estrutura física das
unidades da SMAD e
Paço Municipal,
através de melhorias
Infraestrutura
mantida
Outras
Unidades
e Medidas
0 R$ 0,00 01504 –
Outros
Royalties e
Compensaçõe
s Financeiras
e Patrimoniais
Não
Previdenciária
s
2032 Manter e ampliar a
estrutura técnica,
administrativa e
operacional das
unidades da SMAD e
Paço Municipal, e
apoiar as demais
secretarias noque
cabe à Secretaria de
Administração
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$
8.926.625,85
01000 –
Recursos
Ordinários(Livr
es)- Exercício
Corrente
2032 Manter e ampliar a
estrutura técnica,
administrativa e
operacional das
unidades da SMAD e
Paço Municipal, e
apoiar as demais
secretarias noque
cabe à Secretaria de
Administração
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 10.000,00 01504 –
Outros
Royalties e
Compensaçõe
s Financeiras
e Patrimoniais
Não
Previdenciária
s
2032 Manter e ampliar a
estrutura técnica,
administrativa e
operacional das
unidades da SMAD e
Paço Municipal, e
apoiar as demais
secretarias noque
cabe à Secretaria de
Administração
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 1.000,00 01511 – Taxa
pela
Prestação de
Serviços
2033 Manter e ampliar a
estrutura patrimonial
das unidades da
SMAD e Paço
Municipal
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 3.374,15 01000 –
Recursos
Ordinários(Livr
es)- Exercício
Corrente
2033 Manter e ampliar a
estrutura patrimonial
das unidades da
SMAD e Paço
Municipal
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 0,00 01511 – Taxa
pela
Prestação de
Serviços
Lei nº 4.682/2025 pág. 4/4
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.739, de 14
de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Administração
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2032 – Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional
das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias
no que cabe à Secretaria de Administração
Produto: Estrutura Administrativa e
Operacional mantida
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Vínculo: 01504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
Vínculo: 01511 – Taxa pela Prestação de Serviços
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 14.768.064,64
2023 1 12.276.072,10
2024 1 9.305.374,28
2025 1 8.937.625,85
Valor Total do Programa 4 45.287.136,87
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de dezembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 164196/2025