norma nº 4687/2025

LEI N° 4.687, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções
do Consórcio Intermunicipal das Guardas Munici￾pais da Região Metropolitana de Curitiba — COIN￾GM, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de6 de
abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017,de 17
de janeiro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, a Consolidação do
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região
Metropolitana de Curitiba — COIN-GM, aprovada na 11ª Assembleia Geral Ordinária, realizada
em21 de agosto de 2025, e publicada no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções original foi aprovado pela Lei
nº3.863, de 20 de abril de 2022.
Art. 2º A ratificação de que trata esta Lei implica a concordância integral do
Município de Araucária com as normas, cláusulas, regras de funcionamento, obrigações, direitos
e demais disposições constantes da Consolidação do Protocolo de Intenções do COIN-GM.
Art. 3º A versão consolidada do Protocolo de Intenções, devidamente
publicada,passa a integrar esta Lei como Anexo Único, para todos os fins legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 4.503, de 9 de dezembro de 2024.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de dezembro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 144308/2025