| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. |
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LEI Nº 2.841/2015 Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões, cem mil reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.100.000,00 (Dois Milhões, Cem Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP FUNCIONAL: 26.782.0011.2056 -Manutenção do sistema viários Municipal TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 2.100.000,00 RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO 3390390000 0317 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.100.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP FUNCIONAL: 26.782.0006.2053 -Pavimentação de vias TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 2.100.000,00 RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO 4490510000 0311 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.050.000,00 3390300000 0374 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 1.050.000,00 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. Lei nº 2.841/2015 – Pág. 2/2 Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 08 de junho de 2015. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal Processo nº 3693/15