norma nº 2834/2015

LEI Nº 2.834/2015 
Súmula: “Institui o Programa Rural 
Caminhos do Agricultor no Município de 
Araucária e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o Programa Rural “Caminhos do Agricultor no 
Município de Araucária”, autorizando o Poder Executivo Municipal a realizar obras de 
infraestrutura e serviços em pequenas e médias propriedades rurais particulares 
localizadas no Município de Araucária. 
Parágrafo único. O objetivo do programa constitui no fortalecimento da 
agricultura familiar rural, em consonância com a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 
2006, sendo: 
I – escoamento da safra; 
II – facilitar a mobilidade dentro da propriedade rural; 
III – o aumento da produção e produtividade; 
IV – incentivar a agroindústria. 
Art. 2º. As obras de infraestrutura que trata o artigo anterior refere-se a: 
I – terraplanagem para construção de moradias e construções rurais; 
II – abertura, conservação e revestimento de estradas de acesso e no 
interior das propriedades rurais; 
III – construção e reforma de silos trincheiras, tanques, bebedouros, 
açudes de captação d’água, pontes, bueiros e outros serviços que visem fomentar a 
atividade rural; 
IV – realização de drenagem; 
V – transporte de materiais utilizados na conservação das estradas e 
preenchimento de alicerces das construções rurais; 
VI – transporte de produtos agrícolas para secagem, moagem e 
armazenamento de grãos e outras mercadorias; 
VII – abertura de fossas e sumidouros para tratamento de dejetos 
orgânicos e outros serviços afins; 
Lei nº 2.834/2015 – Pág. 2/2 
VIII – serviços de emergência ou calamidade pública. 
§ 1º. As obras de infraestrutura e serviços serão executados com 
maquinário da Prefeitura ou por ela terceirizado, ou ainda mediante convênios celebrados 
entre o Município de Araucária com órgãos estaduais e federais. 
§ 2º. Quando ocorrer a terceirização, as máquinas locadas na execução 
do contrato não poderão possuir mais de 5 (cinco) anos de fabricação. 
Art. 3º. Os serviços e obras de infraestrutura solicitados serão 
executados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes e Secretaria 
Municipal de Agricultura e Abastecimento. 
Art. 4º. A normatização para operacionalização do programa, como 
prioridade, cronograma de execução, será regulamentada por Decreto Municipal, 
obedecidas as diretrizes de que trata esta Lei. 
Art. 5º. Para se beneficiar do referido programa, o produtor requerente 
deverá atender aos seguintes requisitos:
I – ser proprietário, meeiro, parceiro, posseiro ou arrendatário; 
II – comprovar a renda de no mínimo 50% (cinquenta por cento) advinda 
da atividade rural; 
III – as propriedades devem possuir no máximo 48 (quarenta e oito) 
hectares de área, juntas ou separadas. 
§ 1º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a 
legislação ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela elaboração de 
projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e apresentação da licença ao 
Município por ocasião da requisição dos serviços. 
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes e 
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento a coordenação e a execução do 
programa de que trata a presente Lei. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de maio de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 3306/15