norma nº 4700/2026

LEI N° 4.700, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Institui a campanha de divulgação e incentivo ao
uso do “sinal de pedido silencioso de socorro”,
gesto não verbal de pedido de ajuda, como estra￾tégia de combate à violência doméstica e outras
situações de risco.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Araucária, a campanha de divulgação e
incentivo ao uso do “sinal de pedido silencioso de socorro”, gesto não verbal de pedido de ajuda,
como estratégia de combate à violência doméstica e outras situações de risco.
Art. 2º O gesto consiste em:
I - mostrar a palma da mão;
II - dobrar o polegar em direção à palma;
III - fechar os demais dedos sobre o polegar, formando um punho com o
polegar escondido.
Art. 3º A campanha de divulgação terá como objetivos:
I - ensinar a população sobre a execução e a importância do gesto, como uma
forma de denúncia não verbal;
II - criar canais de informação sobre os recursos disponíveis para as vítimas de
violência e formas de denunciar;
III - promover a conscientização sobre a violência doméstica e as maneiras de
combatê-la.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de março de 2026.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20475/2026