norma nº 24/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Modifica-se o caput do art. 24 da Lei 
Orgânica do Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º Modifica-se o caput do art. 24 da Lei Orgânica do Município de 
Araucária, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A Mesa será composta de um Presidente, um 1º Vice￾Presidente, um 2º Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º 
Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, os quais poderão ser 
reeleitos para um único período subsequente.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de março de 2026.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente