norma nº 2832/2015

LEI Nº 2.832/2015 
Súmula: “Fica autorizado o Poder 
Executivo Municipal a realizar 
transferência de recursos financeiros à 
título de Subvenção Social para a 
Comunidade Terapêutica Fonte de Água 
Viva - FAVI, com o objetivo de atender 
dependentes químicos em situação de 
risco social e pessoal, conforme 
especifica”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar 
transferência de recursos financeiros à título de Subvenção Social para a Comunidade 
Terapêutica Fonte de Água Viva – FAVI, pelo período de 12 (doze) meses, objetivando o 
acolhimento, o apoio e o auxílio à reabilitação social, em caráter transitório, de pessoas 
com dependência química, em situação de risco social e pessoal. 
Parágrafo único. O objeto da Subvenção Social, o início do prazo e a 
forma de transferência dos recursos financeiros deverão ser formalizados através de 
Convênio, com Termo de Referência específico, observado o disposto nesta Lei. 
Art. 2º. Deverão ser disponibilizadas pela Comunidade Terapêutica Fonte 
de Água Viva - FAVI, a partir da formalização do Convênio, 30 (trinta) vagas ao mês, pelo 
período de 12 (doze) meses, para a execução integral do objeto da Subvenção Social de 
que trata esta Lei. 
Art. 3º. O valor total da Subvenção Social objeto desta Lei é de R$ 
604.080,00 (seiscentos e quatro mil e oitenta reais), correspondendo a R$ 55,93 
(cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) por vaga ao dia, R$ 1.678,00 (um mil, 
seiscentos e setenta e oito reais) por vaga ao mês, com previsão de transferência mensal 
máxima de R$ 50.340,00 (cinquenta mil, trezentos e quarenta reais) para o total das 30 
(trinta) vagas ao mês. 
Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros do Município 
fica condicionada à comprovação da ocupação das vagas, sendo proporcional ao número 
daquelas ocupadas e ao tempo de ocupação, estando sujeita à comprovação das 
despesas realizadas pela entidade. 
Art. 4º. O encaminhamento de paciente à Comunidade Terapêutica Fonte 
de Água Viva – FAVI, para o desenvolvimento do objeto decorrente da Subvenção Social 
de que trata esta Lei, somente se dará após prévias avaliações médica e social, que 
deverão ser realizadas através dos serviços públicos municipais de saúde e assistência 
social, que atendam diretamente a tal demanda. 
Lei nº 2.832/2015 – Pág. 2/2 
Art. 5º. A prestação de contas da transferência de recursos de que trata 
esta Lei deverá obedecer às regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
própria da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no orçamento do Município de 
Araucária. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de abril de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 1557/15