norma nº 4710/2026

LEI N° 4.710, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Conscientização
e Incentivo à Sustentabilidade Ambiental, e dá ou￾tras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa Munici￾pal de Conscientização e Incentivo à Sustentabilidade Ambiental, com o objetivo de promover a
educação ambiental, incentivar práticas sustentáveis e estabelecer parcerias com entidades pú￾blicas e privadas 
Art. 2° São objetivos do Programa: 
I – promover campanhas educativas, eventos, oficinas e ações comunitárias
que mobilizem a população e incentivem comportamentos sustentáveis e conscientização ambi￾ental na população; 
II – estabelecer parcerias com empresas, universidades, ONGs, institutos de
pesquisas, associações e entidades não governamentais na implementação de projetos ambien￾tais, seja por meio de apoio técnico, incentivo a práticas sustentáveis internas ou patrocínio de
ações educativas, para a execução dos objetivos deste Programa; 
III – criar e oferecer cursos, oficinas e formações sobre temas ambientais, como
reciclagem, economia de recursos naturais, energias renováveis e preservação de áreas verdes;
IV – estimular empresas locais a adotarem práticas sustentáveis, com possibili￾dade de reconhecimento público (como selos ou certificados municipais); 
V – estimular parcerias com instituições de ensino, profissionais da área ambi￾ental e organizações da sociedade civil, com o objetivo de integrar esforços locais em prol da
preservação ambiental, da formação cidadã e da responsabilidade compartilhada.
Art.3° Vetado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de março de 2026.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 172276/2025