norma nº 4718/2026

LEI N° 4.718, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Modifica a Lei Municipal nº 3.794, de 30 de
novembro de 2021, que institui a Semana
Municipal da Cultura Cristã e o Dia Municipal do
Cristianismo no âmbito do Município de Araucária
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera-se o § 1º do art. 3º da Lei nº 3.794, de 30 de novembro de 2021,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...…)
§ 1º Com a finalidade de observar o cumprimento desta Lei, será constituída
uma Comissão Especial, composta por representantes do Poder Público, da
Associação de Pastores e Líderes Evangélicos de Araucária — APLEAR,
organização religiosa devidamente registrada no CNPJ sob nº 04.615.259/0001-
06 e da Mitra de São José dos Pinhais.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de abril de 2026.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 40921/2026