| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – FUNPG PARA REGULAMENTAR O DIREITO À SUCUMBÊNCIA PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.906 DE 1994 – ESTATUTO DA ADVOCACIA. |
| native_id | 225 |
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