| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | ALTERA O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO PREVISTO NA ART. 1º DA LEI Nº 2.011, DE 6 DE JULHO DE 2009, CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI Nº 2.849/2015 SÚMULA: “Fica alterado o valor mensal do auxílio-alimentação e/ou refeição, previsto no art. 1º da Lei nº 2.011, de 6 de julho de 2009, conforme especifica”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O valor mensal previsto para o auxílio-alimentação e/ou refeição, no art. 1º da Lei nº 2.011, de 6 de julho de 2009, passa a ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a partir de 1º de julho de 2015. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos a partir de 1º de julho de 2015. Prefeitura do Município de Araucária, 1º de julho de 2015. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal Processo nº 7085/15