norma nº 2848/2015

LEI Nº 2.848/2015 
Súmula: Dispõe sobre o Plano Municipal 
de Educação, suas diretrizes, execução e 
metas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com 
vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único 
desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição Federal e 
artigo 8º da Lei Federal nº 13.005/2014.
Art. 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME: 
I - erradicação do analfabetismo; 
II - universalização do atendimento escolar; 
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção 
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
IV - melhoria da qualidade da educação; 
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores 
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; 
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; 
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; 
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em 
educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de 
qualidade e equidade; 
IX - valorização dos profissionais da educação; 
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à 
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. A execução do Plano Municipal de Educação - PME e o 
cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações 
periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação - SMED; 
II – Câmara Municipal de Araucária; 
III - Conselho Municipal de Educação - CME; 
IV - Fórum Municipal de Educação.
§ 1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: 
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I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações; 
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação 
das estratégias e o cumprimento das metas; 
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em 
educação. 
§ 2º. A meta progressiva do investimento público em educação será 
avaliada no quarto ano de vigência do Plano Municipal de Educação - PME e poderá ser 
ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das 
demais metas.
Art. 4º. O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) 
conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas 
pelo Fórum Municipal de Educação.
Art. 5º. O Plano Plurianual - PPA, as Leis de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO e os Orçamentos Anuais – LOA deverão ser formulados de maneira a assegurar a 
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e 
estratégias do Plano Municipal de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de junho de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 5890/15 
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ANEXO ÚNICO 
METAS E ESTRATÉGIAS 
META 1 - ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA. 
ESTRATÉGIAS: 
1.1. Motivar, mediante prévia discussão e participação coletiva, a 
atualização da legislação municipal para sua adequação ao Plano Nacional de Educação 
– PNE. 
1.2. Garantir a escolha democrática dos Diretores das Unidades 
Educacionais Públicas Municipais, por eleição direta, que considere conjuntamente, 
critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade 
escolar. 
1.3. Garantir a autonomia Conselho Municipal de Educação como órgão 
do Sistema Municipal de Ensino. 
1.4. Desenvolver mecanismos de orçamento participativo no Sistema 
Municipal de Ensino e nas Unidades Educacionais. 
1.5. Aprimorar os mecanismos de divulgação e transparência dos 
recursos vinculados à educação. 
1.6. Criar mecanismos de descentralização de recursos às Unidades 
Educacionais, através de legislação própria. 
1.7. Criar mecanismos de descentralização de recursos ao Conselho 
Municipal de Educação, através de legislação própria. 
1.8. Avaliar o Sistema Municipal de Ensino, levando-se em conta a 
infraestrutura, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a 
situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes, descartando qualquer 
forma de classificação ou punição, em processos coordenados entre o Poder Executivo, 
Conselho Municipal de Educação e Conselhos Escolares. 
1.9. Fortalecer e incentivar a representatividade estudantil mediante 
criação de lei especifica. 
1.10. Mobilizar os membros do Conselho Municipal de Educação, do 
Conselho de Alimentação Escolar e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social 
do FUNDEB para a formação continuada. 
1.11. Promover os mecanismos de gestão democrática no Conselho 
Municipal de Educação. 
1.12. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, visando ampliar o 
controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais. 
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1.13. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, 
alunos e seus familiares, na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos 
escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares. 
1.14. Garantir que o planejamento de construção, manutenção e 
ampliação das Unidades Educacionais aconteça de forma participativa e democrática. 
1.15. Considerar as proposições do Fórum Municipal em Defesa da Escola 
Pública na gestão do Sistema Municipal de Ensino. 
1.16. Fortalecer o Fórum Municipal de Educação nos debates sobre as 
políticas públicas para a educação, bem como efetuar o acompanhamento da execução 
deste PME. 
1.17. Fortalecer o trabalho do Conselho Escolar como órgão máximo das 
definições pedagógico-administrativas das Unidades Educacionais. 
META 2 - ASSEGURAR CONDIÇÕES PARA A EFETIVAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE 
QUALIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. 
ESTRATÉGIAS: 
2.1. Garantir profissionais da Educação para atender a demanda em 
todas as etapas e modalidades de ensino. 
2.2. Organizar o quadro funcional de cada Unidade Educacional, até o 1º 
(primeiro) dia letivo, previsto no calendário escolar. 
2.3. Promover o trabalho em Rede entre a Secretaria Municipal de 
Educação com outras Secretarias Municipais e Instituições visando o atendimento e 
acompanhamento da criança/estudante. 
2.4. Instituir um sistema de informação e de integração de dados visando 
ações articuladas. 
2.5. Instituir um sistema de registro escolar próprio para o Sistema 
Municipal de Ensino. 
2.6. Estabelecer ações voltadas para a prevenção, atenção e 
atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da 
educação. 
2.7. Viabilizar a execução de Lei que garanta o transporte com 
segurança e qualidade para os profissionais da educação do campo. 
2.8. Garantir a aquisição e manutenção dos materiais escolares, 
mobiliários e equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento das atividades 
pedagógicas e administrativas das unidades educacionais. 
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2.9. Efetivar o mínimo de 33% de hora-atividade para todos os 
profissionais de educação. 
2.10. Viabilizar a construção de novas unidades educacionais e ampliação 
das unidades existentes; substituir as que funcionam em casas locadas e/ou aquelas que 
se encontram em condições inadequadas, a fim de ampliar a oferta da educação infantil, 
dos anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades. 
2.11. Implantar progressivamente a instalação de laboratórios de ciências, 
de informática e bibliotecas em todas as unidades educacionais. 
2.12. Garantir profissional para realização de atividades de controle de 
acesso à Unidade, monitoramento de pátio e outras funções em todas as Unidades de 
Educacionais. 
2.13. Atualizar as Diretrizes Municipais de Educação. 
2.14. Atender ao disposto nas normas do Conselho Municipal de 
Educação quanto ao número de crianças/alunos admitidos por turma na Educação Infantil 
e nas séries inicias do Ensino Fundamental. 
2.15. Tendo como premissa o estado laico, fica vedada, em todos os 
níveis da educação, qualquer promoção religiosa. 
META 3 - AMPLIAR, PROGRESSIVA E SISTEMATICAMENTE, O INVESTIMENTO 
DIRETO EM EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO PARA ALÉM DO MÍNIMO 
CONSTITUCIONAL. 
ESTRATÉGIAS: 
3.1. Integrar ações e recursos técnicos, administrativos e financeiros da 
Secretaria Municipal de Educação e de outras Secretarias Municipais. 
3.2. Garantir a aplicação exclusiva de recursos da educação pública nas 
unidades educacionais públicas. 
3.3. Incluir progressivamente as metas e estratégias deste Plano no 
Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e na Lei Orçamentária 
Anual (LOA). 
META 4 - AMPLIAR A OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, GARANTINDO 
INFRAESTRUTURA ADEQUADA E PADRÃO DE QUALIDADE CONFORME 
RESOLUÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
ESTRATÉGIAS: 
4.1. Atender às crianças de 0 a 3 anos de acordo com o previsto no 
Plano Nacional de Educação. 
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4.2. Realizar, a cada ano, levantamento da demanda por creche para as 
crianças de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta de atendimento à demanda 
manifesta garantindo às famílias o direito à opção do atendimento em período integral ou 
parcial. 
4.3. Universalizar a oferta da Educação Infantil, para as crianças de 4 a 5 
anos, nas Unidades Municipais de Educação Infantil, garantindo às famílias o direito à 
opção do atendimento em período integral ou parcial. 
4.4. Garantir pedagogos nos dois períodos de funcionamento em todas 
as Unidades de Educação Infantil. 
4.5. Garantir estrutura administrativa em período integral em todas as 
Unidades de Educação Infantil. 
4.6. Garantir espaço físico e materiais pedagógicos e didáticos 
adequados ou adaptados para pessoas com necessidades especiais. 
4.7. Redefinir o cargo e a carreira de atendente infantil, buscando sua 
isonomia em relação aos direitos dos profissionais de magistério. 
META 5 - DEFINIR POLÍTICAS PÚBLICAS ARTICULADAS ENTRE AS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS, PARA ATENDER CRIANÇAS E ESTUDANTES, CONFORME NORMAS 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. 
ESTRATÉGIAS: 
5.1. Efetivar, em caráter suplementar, programas de orientação e apoio 
às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social. 
5.2. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da 
permanência das crianças e estudantes nas unidades educacionais, em especial dos 
beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos de ausência e 
baixa frequência. 
META 6 - GARANTIR A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA ÀS CRIANÇAS E 
ESTUDANTES ATENDIDOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS PÚBLICAS 
POR MEIO DA COLABORAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 
ESTRATÉGIAS: 
6.1. Garantir que a preparação da alimentação aconteça nas próprias 
Unidades Educacionais. 
6.2. Efetivar o programa da Agricultura Familiar. 
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META 7 - UNIVERSALIZAR O ATENDIMENTO À DEMANDA DOS ANOS INICIAIS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL. 
ESTRATÉGIAS: 
7.1. Construir e/ou ampliar a estrutura física da Rede Municipal de 
Ensino, de acordo com a demanda. 
7.2. Modernizar e promover a manutenção e o aprimoramento do espaço 
físico das Unidades Educacionais, com padrões arquitetônicos acessíveis e que garantam 
espaços pedagógicos diversificados com acervo adequado às Diretrizes Municipais de 
Educação e também às Propostas Pedagógicas. 
7.3. Democratizar o processo de avaliação do rendimento escolar 
considerando os índices de evasão e reprovação, com vistas ao processo de inclusão 
social e ao cumprimento da função social da Escola. 
7.4. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no 
acompanhamento das atividades escolares dos filhos, por meio do estreitamento das 
relações entre as escolas e as famílias. 
7.5. Implantar programas ou propostas de correção das distorções 
idade/ano no Ensino Fundamental. 
7.6. Cumprir as normas do Conselho Municipal de Educação no que se 
refere a inclusão, nos currículos escolares, do estudo da história e cultura afro-brasileira e 
indígena, conforme disposto na Lei n° 9.394/96. 
7.7. Elaborar proposta para inserção do ensino de Língua Estrangeira 
Moderna nos anos iniciais do Ensino Fundamental. 
7.8. Garantir políticas de combate à violência na escola, incentivando a 
construção de uma cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a 
comunidade escolar. 
7.9. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos 
culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos 
estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se 
tornem polos de criação e difusão cultural. 
7.10. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades 
esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional 
e de desenvolvimento esportivo nacional. 
7.11. Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental 
para atender aos filhos e filhas de pessoas que se dedicam às atividades de caráter 
itinerante. 
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7.12. Garantir atendimento pedagógico domiciliar e hospitalar aos 
estudantes que dele tiverem necessidade. 
7.13. Garantir recuperação de estudos em contraturno para o Ensino 
Fundamental 
7.14. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos 
iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré￾escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio 
pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças. 
7.15. Atualizar as Diretrizes Curriculares Municipais contemplando as 
legislações educacionais. 
7.16. Promover o acesso e a permanência dos estudantes nas unidades 
educacionais em ação conjunta com as demais Secretarias Municipais e outros órgãos 
governamentais. 
7.17. Fortalecer nas Escolas, em regime de colaboração com as 
Secretarias de Assistência Social e Saúde, o acompanhamento e o monitoramento do 
acesso e da permanência por parte dos beneficiários de programas de transferência de 
renda. 
META 8 - AMPLIAR PROGRESSIVAMENTE A JORNADA ESCOLAR DOS 
ESTUDANTES DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME PREVÊ O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. 
ESTRATÉGIAS: 
8.1. Instituir e estender progressivamente em regime de colaboração com 
os Governos Estadual e Federal programas de ampliação da jornada escolar para os 
estudantes, mediante a oferta do Ensino Fundamental em tempo integral, com 
infraestrutura material e humana adequada para atender a demanda. 
8.2. Atender às escolas do campo considerando as peculiaridades locais. 
8.3. Promover a implantação gradativa de Complexos Pedagógicos para 
atendimento de estudantes, profissionais e comunidade em geral. 
META 9 - ESTABELECER REGIME DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO DO 
ESTADO DO PARANÁ PARA QUE ESTE ASSUMA, GRADATIVAMENTE, A 
RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO À DEMANDA DOS ANOS FINAIS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL. 
ESTRATÉGIAS: 
9.1. Apoiar a ampliação da rede física das Unidades Educacionais 
Estaduais no município, por meio da cessão de prédios, após diálogo com a comunidade 
escolar, para que o Estado oferte os anos finais do Ensino Fundamental. 
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9.2. Organizar cronograma para que o Estado assuma os anos finais do 
Ensino Fundamental, observando, o direito do estudante à escola próxima de sua 
residência e o processo de aposentadoria dos profissionais da Docência 2. 
META 10 - IMPLANTAR A EDUCAÇÃO INCLUSIVA GARANTINDO OS DIREITOS DAS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POSSIBILITANDO O ACESSO E PERMANÊNCIA À 
EDUCAÇÃO COMO DIREITO INALIENÁVEL. 
ESTRATÉGIAS: 
10.1. Adequar todas as unidades educacionais da educação básica e 
suas modalidades conforme legislação da educação inclusiva. 
10.2. Manter e ampliar a oferta de Atendimento Educacional 
Especializado (AEE) em Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializado e 
Salas de Recursos Multifuncionais a todas as crianças e estudantes com diagnóstico 
específico de deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Altas habilidades e 
superdotação matriculados na rede pública municipal. 
10.3. Garantir com prioridade o acesso à educação infantil e a oferta do 
AEE para as crianças/estudantes com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento, 
Altas habilidades e superdotação. 
10.4. Prover os serviços e apoios educacionais, bem como as unidades 
educacionais com a acessibilidade e tecnologia assistiva necessárias ao processo de 
desenvolvimento de modo a eliminar progressivamente as barreiras. 
10.5. Garantir espaço físico próprio para os AEE que funcionam em 
imóveis locados. 
10.6. Garantir a atuação dos interpretes da Língua Brasileira de Sinais 
em todas as salas de aulas que tenham crianças/estudantes surdos. 
10.7. Garantir o ensino da Língua Portuguesa escrita como segunda 
língua para as crianças/estudantes surdos, bem como outros projetos necessários para o 
efetivo aprendizado destes. 
10.8. Articular ações com as demais secretarias para que as 
crianças/estudantes do AEE e todos que requeiram atendimento específico tenham suas 
necessidades atendidas com prioridade. 
10.9. Criar e manter um sistema de informações sobre a população com 
deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e Altas habilidades e superdotação a 
fim de planejar o atendimento. 
10.10. Manter e ampliar o programa de acuidade visual, em parceria com 
a Secretaria Municipal de Saúde. 
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10.11. Elaborar proposta de Implantação de programa de acuidade 
auditiva em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. 
10.12. Manter e ampliar a estrutura e o funcionamento do Serviço 
Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho (SEAIT). 
10.13. Avaliar as crianças/estudantes que encontram dificuldades no 
processo ensino aprendizagem a fim de verificar a necessidade de serviço ou atendimento 
especializado. 
10.14. Avaliar as crianças e estudantes que apresentam indicativos de 
altas habilidades e superdotação. 
10.15. Realizar estudo de caso para a definição de encaminhamentos 
pedagógicos e clínicos para crianças/estudantes avaliados. 
10.16. Articular com a Secretaria Municipal de Saúde o agendamento dos 
encaminhamentos clínicos para as crianças/estudantes avaliados. 
10.17. Ampliar a equipe de Avaliação Psicoeducacional com profissionais 
qualificados, garantindo infraestrutura física e material adequadas. 
10.18. Manter atendimento educacional à pessoa com deficiência, em 
Escolas Especializadas, independentemente da idade. 
10.19. Garantir profissional de apoio à criança ou estudante incluso. 
10.20. Adequar a participação das unidades educacionais ao programa 
nacional de acessibilidade nas escolas públicas. 
10.21. Participar de ações contínuas e permanentes de prevenção de 
deficiência e Transtorno Global do Desenvolvimento. 
10.22. Realizar devolutiva do Relatório de Avaliação para Unidade 
Educacional 
10.23. Integrar ações entre os departamentos de ensino fundamental, 
educação infantil e ensino especial, que viabilizem o processo de ensino aprendizagem. 
10.24. Viabilizar ações junto a Secretaria Municipal de Saúde para a 
formação dos profissionais da educação. 
META 11 - ELEVAR A TAXA DE ALFABETIZAÇÃO DA POPULAÇÃO COM IDADE 
SUPERIOR A 15 ANOS. 
ESTRATÉGIAS: 
11.1. Atender a 100% da demanda manifesta. 
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11.2. Assegurar a oferta obrigatória e gratuita da Educação de Jovens e 
Adultos (EJA) referente aos anos iniciais do Ensino Fundamental. 
11.3. Promover chamadas públicas regulares para a EJA. 
11.4. Garantir a oferta da EJA para as comunidades do Campo. 
11.5. Garantir condições físicas, materiais e humanas para o pleno 
desenvolvimento das atividades pedagógicas da EJA. 
11.6. Garantir a distribuição de material didático pedagógico adequado 
aos estudantes da EJA. 
11.7. Promover ações articuladas entre as Secretarias de Educação, 
Assistência Social, do Trabalho e Emprego e empresas, buscando alterar o horário de 
trabalho dos funcionários para frequentarem as aulas. 
11.8. Promover a ampliação do universo cultural dos estudantes da EJA 
em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 
11.9. Atualizar a Diretriz Curricular, observando as especificidades da 
EJA. 
11.10. Promover a articulação entre órgãos e políticas públicas de saúde, 
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de dar 
continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com 
deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de 
escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida. 
META 12 - EFETIVAR A EDUCAÇÃO BÁSICA NAS COMUNIDADES DO CAMPO. 
ESTRATÉGIAS: 
12.1. Ampliar a oferta da Educação Infantil no campo para as crianças de 
0 a 3 anos nas suas comunidades garantindo às famílias o direito à opção do atendimento 
em período integral ou parcial. 
12.2. Universalizar a oferta da Educação Infantil para as crianças de 4 a 
5 anos no campo, garantindo às famílias o direito à opção do atendimento em período 
integral ou parcial. 
12.3. Garantir a oferta de atendimento educacional especializado 
complementar/suplementar no campo a crianças e estudantes com deficiência, 
transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 
12.4. Viabilizar a Educação de Jovens e Adultos nas comunidades do 
campo. 
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12.5. Cultivar a identidade dos povos do campo valorizando sua história e 
sua cultura. 
12.6. Garantir o transporte escolar das crianças e estudantes, em todos 
os níveis, etapas e modalidades de ensino, com veículos que atendam as especificações 
definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. 
12.7. Assegurar que o tempo máximo de permanência no transporte 
escolar no campo seja de 30 minutos para as crianças da Educação Infantil e de 60 
minutos para os estudantes do Ensino Fundamental. 
12.8. Incluir nas Diretrizes Municipais de Educação a Educação do 
Campo. 
12.9. Promover ações articuladas entre todas as Secretarias Municipais 
para atender as necessidades das populações do campo. 
12.10. Democratizar e universalizar a oferta dos níveis, etapas e 
modalidades do ensino para a Educação do Campo nas suas comunidades, cabendo ao 
município articular com o Estado a oferta do Ensino Médio. 
12.11. Suprir as necessidades de reestruturação e aquisição de 
equipamentos tecnológicos para escolas do campo, bem como a garantia de acesso à 
rede mundial de computadores. 
META 13 - FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE OS INSTRUMENTOS DE 
GARANTIA DE DIREITOS. 
ESTRATÉGIAS: 
13.1. Apoiar campanhas do Conselho Municipal de Direitos da Criança e 
do Adolescente (CMDCA) para esclarecimentos e divulgação sobre o Estatuto da Criança 
e do Adolescente, destacando-se direitos e deveres dos sujeitos envolvidos, crianças em 
situações de risco e privação, crianças exploradas no mundo do trabalho. 
13.2. Incentivar e participar de ações articuladas em rede, entre as 
organizações da sociedade civil, do Poder Público e do Poder Judiciário no Município, que 
estabeleçam mecanismos de integração entre os instrumentos de garantia de direitos. 
13.3. Participar do sistema de garantia de direitos, por meio das redes de 
proteção social. 
13.4. Garantir que crianças e adolescentes, em situação de trabalho 
infantil, sejam incluídas em programas protetivos. 
13.5. Encaminhar às redes de proteção social as famílias das crianças e 
adolescentes em situação de trabalho infantil. 
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13.6. Promover o acesso ao Fundo de Infância e Adolescência – FIA, 
divulgando, amplamente, as formas de captação e aplicação dos recursos. 
13.7. Promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trabalho e 
Emprego, a inclusão do adolescente no mundo do trabalho, priorizando aqueles em 
situação de risco social. 
13.8. Participar, de maneira articulada com outras Secretarias Municipais, 
de programas e serviços de atenção integral a saúde e a segurança da criança e do 
adolescente, visando prevenir a gravidez precoce, as DST/AIDS e o uso de drogas. 
13.9. Cumprir protocolos para encaminhamentos relacionados à violência 
e uso de substâncias psicoativas. 
13.10. Apoiar a criação de um sistema municipal de informações com 
dados atualizados pelo Poder Público sobre atendimentos e demandas, integrado com 
todas as ações de políticas de promoção da proteção integral de crianças e adolescentes. 
13.11. Efetivar políticas de inclusão e permanência na escola dos 
adolescentes que se encontram em regime de liberdade assistida e/ou em situação de 
rua, assegurando-se os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, articuladas 
aos órgãos de proteção à criança e ao adolescente. 
13.12. Articular ações entre as diversas políticas municipais para a criança 
e o adolescente no sentido de garantir a efetivação do SIPIA - Sistema de Informação 
para Infância e Adolescência. 
META 14 - ORGANIZAR UM PLANO DE FORMAÇÃO CONTINUADA, QUE PROMOVA 
A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ATRAVÉS DE REFLEXÃO TEÓRICO-PRÁTICA, 
POSSIBILITANDO A INCORPORAÇÃO/ PRODUÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS 
CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS NA ÁREA EDUCACIONAL. 
ESTRATÉGIAS: 
14.1. Oferecer carga horária anual mínima de 40 horas para todos os 
trabalhadores da área da Educação, incluída na jornada de trabalho dos mesmos e 40 
horas ofertadas para além da jornada de trabalho. 
14.2. Prever em calendário escolar, o processo de formação continuada 
para todas as etapas e modalidades da Educação municipal. 
14.3. Estabelecer convênios com Instituições de Ensino Superior, 
preferencialmente públicas, a fim de que as mesmas prestem assessoria. 
14.4. Avaliar, sistematicamente, o Plano de Formação com vistas ao seu 
redimensionamento. 
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14.5. Garantir formação específica para profissionais que atuam nas 
unidades do campo. 
14.6. Construir um espaço próprio para a realização da Formação 
Continuada, equipando-o com biblioteca e sala de informática. 
14.7. Estimular a existência de grupos de estudos nas Unidades 
Educacionais. 
14.8. Assegurar a frequência dos profissionais nos processos de 
formação continuada promovidos pela SMED. 
14.9. Considerar o princípio da Gestão Democrática, as Diretrizes 
Curriculares Municipais, os princípios do Fórum em Defesa da Escola Pública e a 
demanda vinda das unidades educacionais na elaboração do Plano de Formação 
Continuada. 
14.10. Promover a política da construção de sistemas educacionais 
inclusivos em todas as formações propostas no município. 
14.11. Garantir a formação dos profissionais de educação a respeito das 
relações étnico-raciais. 
14.12. Assegurar formação inicial e continuada aos profissionais de 
educação infantil, articulada às demais etapas e modalidades da educação, nas próprias 
Unidades e em outros espaços organizados pela mantenedora. 
14.13. Garantir e estimular formação continuada de professores para a 
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e 
práticas pedagógicas inovadoras. 
14.14. Promover eventos de formação que incentivem a produção da 
pesquisa, valorizando a prática investigativa e o aperfeiçoamento do trabalho pedagógico, 
previstos no calendário escolar. 
14.15. Organizar um sistema de informações online da formação dos 
trabalhadores em educação, bem como atualização dos dados da formação continuada 
realizada pelos profissionais. 
14.16. Garantir condições materiais aos profissionais de educação para 
realizarem sua formação continuada online. 
14.17. Assegurar, na carga horária anual de Formação Continuada, o 
mínimo de 20 horas de formação específica para Diretores, Diretores Auxiliares, Diretores 
das Unidades Municipais de Educação infantil, Conselhos Escolares e APPFs. 
14.18. Viabilizar, a partir de critérios definidos junto aos Conselhos 
Escolares, a participação dos trabalhadores da educação em cursos, congressos, fóruns, 
encontros e outros eventos, distintos dos ofertados pela mantenedora, relacionados à 
Educação, sem prejuízo ao calendário escolar. 
Lei nº 2.848/2015 – Pág. 15/16 
14.19. Promover o desenvolvimento da carreira, por meio do incentivo da 
formação inicial e da formação continuada, bem como o reconhecimento dos cursos 
realizados pelos profissionais responsáveis pela limpeza e alimentação das Unidades 
Educacionais. 
14.20. Implantar critérios para a concessão de licenças para mestrado e 
doutorado. 
14.21. Desenvolver, organizar e efetivar a formação continuada utilizando 
ambientes virtuais de aprendizagem incluindo todas as etapas e modalidades de ensino. 
14.22. Ofertar formação continuada para todos os profissionais da 
educação, a fim de mantê-los atualizados sobre técnicas e meios da tecnologia 
educacional, integrando os recursos tecnológicos na prática pedagógica às formações 
oferecidas pelos Departamentos de Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação 
Especial. 
META 15 - AMPLIAR O ACESSO À TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO PARA TODA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. 
ESTRATÉGIAS: 
15.1. Universalizar o acesso à rede mundial de computadores através de 
banda larga de alta velocidade. 
15.2. Consolidar o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação 
(TICs) em consonância com as Diretrizes Municipais de Educação. 
15.3. Assegurar recursos financeiros para a aquisição de equipamentos 
de acessibilidade ao computador - adaptações físicas ou órteses, adaptações de 
hardware e softwares especiais de acessibilidade, caracterizadas tecnologias assistivas. 
15.4. Implantar um Portal Educacional possibilitando uma maior 
interatividade entre os profissionais da rede e a divulgação dos trabalhos desenvolvidos. 
15.5. Firmar convênios com a União e o Estado para o financiamento e a 
manutenção dos recursos tecnológicos nas escolas. 
15.6. Destinar recursos financeiros e humanos para a manutenção e 
assistência técnica do portal educacional, dos equipamentos dos laboratórios de 
informática das unidades educacionais, laboratório itinerante, laptops educacionais e 
outros, bem como, de reposição de peças, substituição e atualização de equipamentos. 
15.7. Garantir em todas as escolas, espaço específico destinado ao 
laboratório de informática, que esteja equipado para atender os estudantes de maneira 
que cada um possa utilizar um computador individualmente por sessão ou aula neste 
espaço. 
Lei nº 2.848/2015 – Pág. 16/16 
15.8. Assegurar a contratação de profissionais para as atividades de 
rotina nos laboratórios de informática. 
15.9. Garantir a ampliação dos recursos tecnológicos e da equipe de 
profissionais, para atendimento à Educação Infantil, que permitam interatividade entre a 
criança e equipamento, através de jogos educativos e equipamentos interativos. 
15.10. Garantir em todas as unidades educacionais, espaço específico 
para biblioteca com todas as condições necessárias. 
15.11. Criar a Rede Municipal de Bibliotecas Escolares com um sistema 
próprio, informatizado e integrado. 
15.12. Assegurar a contratação de profissionais para suporte na 
organização e supervisão do trabalho desenvolvido nas bibliotecas escolares e para as 
atividades de rotina nas unidades escolares. 
15.13. Reestruturar, equipar e manter as bibliotecas das unidades 
educacionais e da SMED, com ampliação e reposição permanente de acervo. 
META 16 - ESTABELECER REGIME DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO DO 
ESTADO E COM A UNIÃO PARA OFERTA DE ENSINO MÉDIO. 
ESTRATÉGIAS: 
16.1. Requerer ao Governo do Estado e a União, investimentos na 
infraestrutura física, material e pessoal para as instituições educacionais públicas de 
Ensino Médio, prioritariamente no período diurno. 
16.2. Viabilizar junto ao Governo do Estado e a União investimentos para 
a ampliação da rede física de unidades educacionais públicas que ofertem Ensino Médio 
no Município. 
16.3. Cessar gradativamente o atendimento educacional por meio da 
dualidade administrativa, atendendo toda a demanda, seja no campo ou na cidade. 
META 17 - ESTIMULAR A IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR 
– IES – PÚBLICAS, TAIS COMO UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL, 
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ OU INSTITUIÇÃO 
ESTADUAL. 
Processo nº 3459/15