| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE PARA OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 242 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.850/2015 Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 141.635,60 (Cento e Quarenta e Um Mil Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta Centavos) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 141.635,60 (Cento e Quarenta e Um Mil Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 141.635,60 RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO 4490510000 0070 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 141.635,60 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO FUNCIONAL: 12.366.0003.2014 -EJA - Educação de Jovens e Adultos TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 95.000,00 RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO 3390300000 0104 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00 FUNCIONAL: 12.367.0003.2015 -Ensino Especial TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 46.635,60 Lei nº 2.850/2015 – Pág. 2/2 RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO 3390330000 0112 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 46.635,60 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 03 de julho de 2015. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal Processo nº 2016/15