norma nº 2555/2013

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LEI Nº 2.555/2013 
Súmula: “Institui o Programa de Fundo 
Rotativo nos Estabelecimentos de Ensino 
da Rede Municipal visando sua 
manutenção na aquisição em regime de 
urgência de materiais de consumo e 
despesas com serviços específicos da 
Educação em cada Unidade de Ensino”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Fundo 
Rotativo nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação pelo período 
de quatro anos a contar da data de sua publicação. 
Art. 2º. A receita do Fundo Rotativo será composta pelas transferências 
de recursos financeiros do orçamento do Município. 
Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo, na vigência desta 
Lei, estabelecer por Decreto os valores a serem repassados a cada estabelecimento de 
ensino, reajustando-os de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária. 
Art. 3º. O referido fundo tem por finalidade exclusiva aquisição, em 
regime de urgência, de materiais de consumo e serviços destinados à manutenção do 
Estabelecimento. 
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal 
que disporá sobre sua forma de execução. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 26 de junho de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito do Município 
Processo nº 000899/13