norma nº 2670/2013

 
LEI Nº 2.670/2013 
Súmula: “Institui o Programa “Kit Material 
Escolar”, visando a distribuição gratuita de 
material escolar aos alunos da Rede 
Municipal de Ensino”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O programa “kit material escolar” consiste na aquisição e 
distribuição gratuita de material escolar básico, para alunos matriculados a partir do Pré￾escolar I na Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária. 
Art. 2º. O “kit material escolar” será composto por materiais conforme a 
faixa etária escolar de cada aluno, segundo estudos realizados pela equipe técnica da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único - Nos materiais de que trata esta Lei, salvo identificação 
do fabricante, é vedada a utilização de qualquer tipo de marketing ou propaganda. 
Art. 3º. O “kit material escolar” será entregue ao responsável legal pelo 
aluno, na unidade escolar em que o mesmo estiver matriculado. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de dezembro de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 6647/2013