norma nº 17/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17, DE 20 DE JULHO DE 2015
Acresce e altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Araucária, conforme especifica. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º. O art. 9º da Lei Orgânica do Município de Araucária passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, 
composta por 15 (quinze) Vereadores, conforme os limites estabelecidos pela 
Constituição Federal.” 
Art. 2º. O inciso VI do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Araucária 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11..... 
..... 
VI – decidir, por maioria absoluta, sobre os vetos do Prefeito;”
Art. 3º. O § 2º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Araucária 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 14..... 
..... 
§ 2º. Nos casos dos incisos I, II e VII, a perda do mandato será decidida 
pela Câmara Municipal, em votação aberta, por maioria absoluta, mediante 
provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, 
assegurada ampla defesa.”
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ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º. O § 3º e as alíneas “b”, “c” e “d” do § 6º do art. 39 da Lei 
Orgânica do Município de Araucária passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 39..... 
..... 
§ 3º. Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara Municipal. 
..... 
§ 6º. O voto será secreto: 
..... 
b) Revogada; 
c) Revogada; 
d) Revogada.”
Art. 5º. O § 2º do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Araucária 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 45..... 
..... 
§ 2º. O veto será apreciado em Sessão única, dentro de 30 (trinta) dias, 
a contar da data do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da 
maioria absoluta dos Vereadores.”
Art. 6º. O parágrafo único do art. 146 da Lei Orgânica do Município de 
Araucária passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 146..... 
..... 
Parágrafo único. Qualquer cidadão, partido político, associação ou 
entidade sindical, é parte legítima para denunciar, na forma da Lei, possíveis 
irregularidades perante à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.”
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ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 7º. Acresce o parágrafo único ao art. 151 da Lei Orgânica do 
Município de Araucária, conforme segue: 
“Art. 151..... 
..... 
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa ao art. 37 da 
Constituição da República, deverão representar à autoridade competente, dando 
ciência à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.” 
Art. 8°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de julho de 2015.
 
WILSON ROBERTO DAVID MOTA 
Presidente