norma nº 2851/2015

LEI Nº 2.851/2015 
Súmula: “Dá nova redação aos artigos 8°, 16, 22 e 
25 da Lei Municipal n° 2.360, de 14 de julho de 
2011, e acrescenta artigos 8°-A, 8º-B e 16-A ao 
mesmo diploma legal, que estabelece normas 
gerais para o transporte individualizado de 
passageiros em veículos de aluguel providos de 
taxímetro - táxis - no Município de Araucária, 
conforme especifica.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 8º da Lei n° 2.360, de 14 de julho de 2011, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°. A permissão para o Serviço de Táxi é pessoal, sendo permitida uma 
única transferência, não onerosa, da outorga do permissionário a terceiro que 
atenda os requisitos dispostos no artigo 7º, alíneas “a”, pelo prazo da outorga. 
§1º. A transferência não onerosa de que trata o “caput” deste artigo somente 
se processará com anuência da CMTC/Araucária e poderá ocorrer apenas 
única vez durante todo o período da outorga decorrente do procedimento 
licitatório. 
§2º. É vedada a transferência onerosa, a qualquer título, da outorga do 
permissionário.” 
 
Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 8º-A à Lei n° 2.360, de 14 de julho de 
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8°-A Em caso de morte ou invalidez permanente do condutor 
permissionário, fica assegurada a transferência da outorga na seguinte 
ordem: 
I. ao conjugue, companheira ou companheiro sobrevivente, com 
apresentação de declaração de união estável; 
II. aos descendentes; 
III. aos ascendentes; 
IV. aos colaterais. 
§ 1º. A transferência de que trata o “caput” deste artigo somente se 
processará com a anuência da CMTC/Araucária, respeitando-se o período 
restante da outorga decorrente do procedimento licitatório. 
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§ 2º. Os prazos e os requisitos para a efetivação de que trata o “caput” deste 
artigo serão definidos no regulamento expedido pela CMTC/Araucária.” 
Art. 3º. Suprimido.
Art. 4º. Fica acrescentado artigo 8º-B à Lei n° 2.360, de 14 de julho de 
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8º-B O permissionário, condutor motorista, poderá contratar, sob sua 
responsabilidade, até 02 (dois) condutores auxiliares, que deverão 
preencher os requisitos do artigo 7º, salvo alínea “a” desta Lei, e 
possuírem registro junto à CMTC/Araucária. 
Parágrafo Único. O condutor auxiliar poderá conduzir o veículo em 
horários suplementares ao do condutor permissionário e substituí-lo nos 
casos previstos no regulamente expedido pela CMTC/Araucária. 
Art. 5°. O artigo 16 da Lei n° 2.360, de 14 de julho de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16 A bandeirada e a tarifa serão regulamentadas por Decreto 
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Poderá haver variação no valor da bandeirada e da 
tarifa: 
I. para os feriados; 
II. para os finais de semana; 
III. no mês de dezembro; 
IV. em qualquer dia das 20 (vinte) horas até às 6 (seis) horas.” 
Art. 6º. Fica acrescentado artigo 16-A à Lei n° 2.360, de 14 de julho de 
2011, com a seguinte redação: 
“Art. 16-A. É permitida a cobrança de adicional de retorno nas corridas 
com origem no Município de Araucária e destino em outro, se não houver 
retorno do passageiro. 
Parágrafo único. O adicional de retorno que trata o “caput” será definido 
através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
em percentual sobre o valor total marcado no taxímetro, a ser cobrado no 
final do percurso." 
Art. 7°. O artigo 22 da Lei n° 2.360, de 14 de julho de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22. É vedada a execução de Serviços de Táxi no Município de 
Araucária sem a permissão da Companhia Municipal de Transporte 
Coletivo de Araucária - CMTC/Araucária. 
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§1º A execução de Serviço de Táxi no Município de Araucária sem a 
permissão da CMTC/Araucária constitui infração, punível com as 
seguintes sanções, que podem ser aplicadas concomitantemente: 
I. Apreensão e recolhimento do veículo que estiver sendo utilizado para a 
execução do Serviço de Táxi sem permissão, por até 45 (quarenta e 
cinco) dias, e, no caso de reincidência, por até 90 (noventa) dias, 
permitida a cobrança de taxa de permanência diária do veículo; 
II. Proibição do condutor infrator de ser permissionário de Serviço de Táxi 
no Município pelo período de 12 (doze) meses, a partir da infração; 
III. Proibição do condutor infrator de ser condutor auxiliar no Município 
pelo período de 06 (seis) meses, a partir da infração; 
IV. Multa ao condutor infrator, bem como ao proprietário do veículo se 
diferentes, em valor equivalente a 200 (duzentas) bandeiradas em vigor no 
Município de Araucária, sendo dobrado o valor a cada reincidência pelo 
período de um ano. 
§2º Os valores arrecadados com as multas previstas no inciso IV do § 1º 
serão revertidos, igualmente, para os Fundos Municipais dos Direitos da 
Pessoas com Deficiência e dos Direitos do Idoso de Araucária.” 
Art. 8°. O artigo 25 da Lei n° 2.360, de 14 de julho de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 25. Extingue-se a permissão nos seguintes casos: 
I. advento do termo contratual; 
II. encampação; 
III. caducidade; 
IV. rescisão do contrato de permissão; 
V. anulação da permissão. 
§1º A extinção da permissão será declarada pela CMTC/Araucária por ato 
próprio. 
§2º Extinta a permissão, poderá a CMTC/Araucária outorgá-la à habilitado 
que atendeu aos requisitos do artigo 7º desta Lei, respeitada a ordem de 
classificação." 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao 
Poder Executivo Municipal regulamentá-la, no que restar preciso no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de julho de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO 
Processo nº 4616/15