norma nº 2859/2015

LEI Nº 2.859/2015 
Súmula: “Fica autorizada abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento – Programa 
vigente no valor de R$ 2.768.512,05 (Dois 
Milhões, Setecentos e Sessenta e Oito Mil 
Quinhentos e Doze Reais e Cinco Centavos) e 
dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.768.512,05 (Dois 
Milhões, Setecentos e Sessenta e Oito Mil Quinhentos e Doze Reais e Cinco Centavos), 
conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -Assistência Comunitária - Órgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 796.124,15 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0180 3.750 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 39.000,00 
4490520000 0180 3.936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 169,47 
3320930000 0181 3.934 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 73.176,62 
3390300000 0181 3.935 MATERIAL DE CONSUMO 18.500,00 
3390360000 0181 3.750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 42.000,00 
3390370000 0181 3.936 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 415.256,64 
3390390000 0181 3.750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 170.508,55 
3390390000 0181 3.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 17.512,87 
3390330000 0182 3.750 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 5.000,00 
3390390000 0182 3.750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 15.000,00 
Lei nº 2.859/2015 – Pág. 2/4
FUNCIONAL: 08.122.0008.2032 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 62.584,49 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390330000 0190 3.749 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 8.000,00 
3390360000 0190 3.749 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 8.000,00 
3390390000 0190 3.749 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 46.584,49 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 704.131,76 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0194 3.776 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
3390300000 0194 3.778 MATERIAL DE CONSUMO 48.759,31 
3390300000 0194 3.803 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
3390300000 0194 3.935 MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00 
3390360000 0194 3.763 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 36,56 
3390360000 0194 3.776 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 8.000,00 
3390360000 0194 3.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 8.706,67 
3390390000 0194 3.776 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 68.613,48 
3390390000 0194 3.778 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 49.927,75 
3390390000 0194 3.803 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 46.761,48 
3390390000 0194 3.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 240.960,40 
3390330000 0195 3.745 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 10.000,00 
3390360000 0195 3.745 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 8.000,00 
3390390000 0195 3.745 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 44.366,11 
Lei nº 2.859/2015 – Pág. 3/4
FUNCIONAL: 08.244.0008.2031 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 260.833,47 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0184 3.934 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 157.065,85 
3190160000 0184 3.934 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 20.000,00 
3390300000 0185 3.749 MATERIAL DE CONSUMO 16.929,78 
3390300000 0185 3.934 MATERIAL DE CONSUMO 16.837,84 
3390390000 0185 3.749 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
FUNCIONAL: 08.244.0008.2033 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 613.831,02 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0191 3.778 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 148.500,00 
3190110000 0191 3.803 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 115.141,00 
3190110000 0191 3.935 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 249.089,98 
3190160000 0191 3.935 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 48.600,04 
3191130000 0191 3.935 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 52.500,00 
UNIDADE: 03 -FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6002 -ECA - Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 331.007,16 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO 
3350430000 0196 3.880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 264.806,00 
4450520000 0196 3.880 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 66.201,16 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do 
Exercício 2014. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
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Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de julho de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 5813/15