norma nº 2863/2015

LEI Nº 2.863/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 411.450,00 
(Quatrocentos e Onze Mil Quatrocentos e 
Cinquenta Reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 411.450,00 
(Quatrocentos e Onze Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais), conforme especificado nesta 
Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 37.500,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390930000 0313 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 37.500,00 
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 373.950,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0315 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
4490510000 0316 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 173.950,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2053 -Pavimentação de vias
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 173.950,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0311 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 173.950,00 
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 237.500,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0314 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 237.500,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de agosto de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 6753/15