norma nº 2917/2015

LEI Nº 2.917/2015 
Súmula: "Fica autorizada a concessão de 
Transferência Voluntária de recursos financeiros 
à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE, no valor total de R$ 
20.531,50 (vinte mil, quinhentos e trinta e um 
reais e cinquenta centavos), à título de 
Subvenção Social e de Auxílio, visando 
financiar o ‘Projeto Educação Física no Ensino 
Especial e a Interação com a Informática’, 
conforme especifica.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar 
Transferência Voluntária de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE, com sede neste Município de Araucária, no valor total de R$ 
20.531,50 (vinte mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), sendo R$ 
11.701,50 (onze mil, setecentos e um reais e cinquenta centavos) à título de Subvenção 
Social, e R$ 8.830,00 (oito mil, oitocentos e trinta reais) à título de Auxílio, visando 
financiar o "Projeto Educação Física no Ensino Especial e a Interação com a Informática". 
Parágrafo único. A Transferência Voluntária de que trata o caput deste 
artigo dá-se em conformidade com a Resolução n° 33/2015 e Edital n° 001/2015 do 
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de 
Araucária. 
Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das 
seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social: 
I. Subvenção Social: 14.03.08.243.0008.6002 - 3350430000 - fonte 1.880 - 
Ação PPA 196; 
II. Subvenção Social: 14.03.08.243.0008.6002 - 3350430000 - fonte 3.880 - 
Ação PPA 196; 
III. Auxílio: 14.03.08.243.0008.6002 - 4450420000 - fonte 1.880 - Ação PPA 196; 
IV. Auxílio: 14.03.08.243.0008.6003 - 4450420000 - fonte 3.880 - Ação PPA 196. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 9396/2015