norma nº 2918/2015

LEI Nº 2.918/2015 
Súmula: “Dá nova redação aos artigos 16 
e 37 da Lei Municipal nº 1.684, de 04 de 
outubro de 2006, e dá outras 
providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O caput do artigo 16 da Lei Municipal nº 1.684, de 04 de outubro 
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16. O Diretor da Guarda Municipal deverá elaborar, anualmente, 
relatório de avaliação disciplinar do quadro efetivo e encaminhá-lo ao 
Secretário Municipal de Segurança Pública.” 
Art. 2º. O artigo 37 da Lei Municipal nº 1.684, de 04 de outubro de 2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 37. Compete ao Secretário Municipal de Segurança Pública, 
mediante pedido justificado do Diretor da Guarda Municipal, a aplicação 
das sanções de advertência e repreensão, e ao Prefeito Municipal a 
aplicação das demais sanções previstas nesta Lei.” 
Art. 3º. A Guarda Municipal, criada pela Lei nº 1.364, de 11 de novembro 
de 2002, é vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 7815/2015