norma nº 2903/2015

LEI Nº 2.903/2015 
Súmula: “Fica autorizada a concessão de 
Reposição Salarial aos Servidores 
Públicos Municipais do Quadro Próprio de 
Servidores Efetivos, conforme especifica”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a concessão de reposição salarial de 8,47% (oito 
vírgula quarenta e sete por cento) nos vencimentos, salários dos servidores do Poder 
Executivo Municipal, da Administração direta e indireta. 
Art. 2°. A reposição salarial disposta no “caput” deste artigo será 
concedida em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira de 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro 
por cento) e a segunda de 4,06% (quatro vírgula seis por cento). 
Parágrafo único: A primeira parcela incidirá sobre os vencimentos e 
salários relativos ao mês de novembro de 2015 e a segunda parcela incidirá sobre os 
vencimentos e salários do mês de dezembro de 2015. 
Art. 3°. As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados e 
pensionistas do Município de Araucária do Município e ao Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Araucária. 
Art. 4º. A reposição prevista nesta Lei não se aplica ao subsídio do 
Prefeito e do Vice-Prefeito, Cargos em Comissão e Cargos Políticos do Quadro de 
Servidores do Município. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
dotação própria do orçamento do Município. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua 
eficácia na forma disposta no artigo 2º, na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 7236/2015