| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.909/2015 Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 200.000,00 RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO 3390350000 0052 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 100.000,00 3390390000 0056 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 200.000,00 RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO 4490520000 0049 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 Lei nº 2.909/2015 – Pág. 2/2 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2015. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal Processo nº 9632/2015