norma nº 2895/2015

LEI Nº 2.895/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 47.700,00 
(Quarenta e Sete Mil Setecentos Reais) e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 47.700,00 
(Quarenta e Sete Mil Setecentos Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 35-COHAB- ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.2061 -Manutenção da Estrutura Adm. e Operacional
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 47.700,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0338 1.001 MATERIAL DE CONSUMO 20.900,00 
3390390000 0338 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 26.800,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 35-COHAB- ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.2061 -Manutenção da Estrutura Adm. e Operacional
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 47.700,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0336 1.001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 15.000,00 
3190130000 0338 1.001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 
3390140000 0338 1.001 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 900,00 
3390350000 0338 1.001 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 900,00 
3390370000 0338 1.001 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 20.000,00 
3390930000 0338 1.001 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 900,00 
Lei nº 2.895/2015 – Pág. 2/2 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 9747/2015