norma nº 2905/2015

LEI Nº 2.905/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 
181.513,12 (Cento e Oitenta e Um Mil 
Quinhentos e Treze Reais e Doze 
Centavos) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 181.513,12 (Cento 
e Oitenta e Um Mil Quinhentos e Treze Reais e Doze Centavos), conforme especificado 
nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2004 -Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município
- FUNPG
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 181.513,12 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190160000 0029 3.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 53.094,39 
3190940000 0029 3.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 50.000,00 
3390300000 0029 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 
3390330000 0029 3.000 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 18.418,73 
3390390000 0029 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 35.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit 
Financeiro do Exercício 2014. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Lei nº 2.905/2015 – Pág. 2/2 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 23 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 5842/2015