| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 381 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.913/2015 Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito Mil Reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 138.000,00 RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO 4420930000 0076 1.139 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 138.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 138.000,00 RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO 4490510000 0070 1.139 OBRAS E INSTALAÇÕES 138.000,00 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Lei nº 2.913/2015 – Pág. 2/2 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2015. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal Processo nº 9699/2015