norma nº 2906/2015

LEI Nº 2.906/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 382.258,44 
(Trezentos e Oitenta e Dois Mil Duzentos e 
Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Quatro 
Centavos) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 382.258,44 
(Trezentos e Oitenta e Dois Mil Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Quatro 
Centavos), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -Assistência Comunitária - Órgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 132.258,44 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0180 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 132.258,44 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 250.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0194 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 250.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 01-CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -CÂMARA DE VEREADORES
FUNCIONAL: 01.031.0001.2001 -Administração dos Serviços da Câmara
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 382.258,44
Lei nº 2.906/2015 – Pág. 2/2 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0004 1.001 OBRAS E INSTALAÇÕES 382.258,44 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 7099/2015