norma nº 2916/2015

LEI Nº 2.916/2015 
Súmula: “Fica autorizada a concessão de 
Transferência Voluntária a título de Subvenção 
Social e Auxílio à Entidade Veterano Jatobá, 
conforme especifica”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder à Associação Veterano 
Jatobá Futebol Clube, com sede em Araucária/PR, a título de Transferência Voluntária, no valor 
total de R$ 29.544,00 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 
20.044,00 (vinte mil, quarenta e quatro reais) a título de Subvenção Social e R$ 9.500,00 (nove 
mil e quinhentos reais) a título de Auxilio, visando financiar o “Projeto de Olho no Futuro”. 
Parágrafo Único: A transferência de que trata o caput dá-se em conformidade 
com a Resolução nº 032/2015 do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente). 
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por funcionais 
programáticas da Secretaria Municipal de Assistência Social conforme abaixo: 
 - 14.03.08.243.0008.6002 – 3350430000 (subvenção social) – fonte 1.880 – Ação PPA 196. 
 - 14.03.08.243.0008.6002 – 3350430000 (subvenção social) – fonte 3.880 – Ação PPA 196. 
- 14.03.08.243.0008.6002 – 4450420000 (auxílio) – fonte 1.880 – Ação PPA 196. 
 - 14.03.08.243.0008.6002 – 4450420000 (auxílio) – fonte 1.880 – Ação PPA 196. 
Parágrafo Único: As despesas da presente lei ocorrerão nas fontes mencionadas 
no artigo 2º de acordo com disponibilidade financeira e orçamentária. Não havendo alteração na 
estrutura funcional programática a vigência da presente lei se estenderá para exercício 2016 
conforme dotações mencionadas no artigo 2º. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 9253/15