norma nº 2923/2015

LEI Nº 2.923/2015 
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de 
débitos do Município de Araucária, Paraná, 
com seu Regime Próprio de Previdência 
Social, Fundo de Previdência Municipal de 
Araucária/FPMA e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Atendendo ao disposto no artigo 87 da Lei Municipal n. 1.493/2004 
e as disposições da Lei Federal n. 9.717/1998, fica autorizado o Município de Araucária a 
parcelar o pagamento do aporte relativo ao déficit financeiro apontado no cálculo atuarial 
para o exercício de 2015, conforme Decreto 28.696/2015, observado o disposto no artigo 
5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013, 
seu débito com seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Fundo de 
Previdência Municipal de Araucária. 
Parágrafo único - os débitos oriundos do déficit financeiro apontado no 
cálculo atuarial para o exercício de 2015, devidos e não repassadas pelo Município ao 
Fundo de Previdência Municipal de Araucária, serão pagos em 07 (sete) parcelas, sendo a 
primeira, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a ser paga até o 
dia 31 de dezembro de 2015 e o saldo remanescente, R$ 6.311.796,35 (seis milhões, 
trezentos e onze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) serão 
pagos em 06 (seis) parcelas, iguais e consecutivas, a vencerem a partir do mês de janeiro 
de 2016, sempre no último dia do mês, sendo que, na hipótese deste dia ocorrer em final 
de semana ou feriado, o pagamento será efetivado no primeiro dia útil seguinte. 
Art. 2º. As prestações vincendas serão atualizadas, mensalmente, pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acrescido de juros simples de 
0,50% (cinquenta centésimo por cento) ao mês, acumulados desde a data de 1º de janeiro 
de 2016 até o dia do pagamento. 
Parágrafo único. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente 
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acrescido de juros simples de 
0,50% (cinquenta centésimo por cento) ao mês e multa de 0,50% (cinquenta centésimo por 
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo 
pagamento. 
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não 
pagas no seu vencimento. 
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de 
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. 
Lei nº 2.923/2015 – Pág. 2/2 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de novembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 9109/15