norma nº 2924/2015

LEI Nº 2.924/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 1.119.809,00 (Um Milhão de 
Cento e Dezenove Mil Oitocentos e Nove 
Reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.119.809,00 
(Um Milhão de Cento e Dezenove Mil Oitocentos e Nove Reais), conforme especificado 
nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 -Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 12.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390930000 0057 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.000,00 
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 515.464,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0071 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
3390360000 0073 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 150.000,00 
3390390000 0076 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 265.464,00 
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 547.745,00
Lei nº 2.924/2015 – Pág. 2/3 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0087 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
3390360000 0092 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 315.000,00 
3390390000 0096 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 132.745,00 
FUNCIONAL: 12.367.0003.2015 -Ensino Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 44.600,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0112 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 44.600,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 -Serviços Jurídicos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 300.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390910000 0019 1.000 SENTENÇAS JUDICIAIS 300.000,00 
ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 -Coordenação da Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390370000 0034 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 200.000,00 
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.1001 -PMAT- Prog de Modernização da Adm Tributária e da 
Gestão de Setores Sociais Básicos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 169.809,00 
Lei nº 2.924/2015 – Pág. 3/3 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490390000 0045 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 39.200,00 
4490510000 0045 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 125.359,00 
4490520000 0045 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 5.250,00 
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2058 -Coordenação e Administração dos Serviços - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 450.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0319 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
3390390000 0319 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 400.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de novembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 6531/15