norma nº 2936/2015

LEI Nº 2.936/2015
Súmula: “Fica autorizada a concessão de 
Transferência Voluntária a título de 
Subvenção Social à OSCIP GERAR – 
Geração de Emprego, Renda e Apoio ao 
Desenvolvimento Regional conforme 
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder à GERAR – 
Geração de emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional, com sede em 
Araucária/PR, a título de Transferência Voluntária, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e 
cinco mil reais), visando financiar o Projeto “ADOLESCÊNCIA JARDIM ALVORADA”. 
Parágrafo Único: A transferência de que trata o caput dá-se em 
conformidade com Resolução nº 034/2015 do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente). 
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por funcionais 
programáticas da Secretaria Municipal de Assistência Social conforme abaixo: 
I - 14.03.08.243.0008.6002 – 3350430000 (subvenção social) – fonte 3.880 
– Ação PPA 196; 
II - 14.03.08.243.0008.6002 – 3350430000 (subvenção social) – fonte 
1.880 – Ação PPA 196. 
Parágrafo Único: As despesas da presente lei ocorrerão nas fontes 
mencionadas no artigo 2º de acordo com disponibilidade financeira e orçamentária. Não 
havendo alteração na estrutura funcional programática a vigência da presente lei se 
estenderá para exercício 2016 conforme dotações mencionadas no artigo 2º. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 10056/15