norma nº 2931/2015

LEI Nº 2.931/2015
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor de 
R$ 156.280,03 (cento e cinquenta e seis 
mil duzentos e oitenta reais e três centavos) 
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 156.280,03 (cento 
e cinquenta e seis mil duzentos e oitenta reais e três centavos), conforme especificado nesta 
Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 156.280,03
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
4490510000 0074 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 156.280,03
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 156.280,03
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
4490510000 0048 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 156.280,03
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos do 
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 03 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 10.672/15