norma nº 2958/2015

LEI Nº 2.958/2015
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar o imóvel que especifica, 
na forma e condições que estabelece."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o Lote “54-
B”, da quadra 15 (quinze) da Planta Moradias Tayrá III, sito no bairro Cachoeira, neste 
Município de Araucária, sob Matrícula nº 44.979 do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, com área de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), ao Sr. Albary 
Cobner Busquete, proprietário lindeiro. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo encontra-se 
distante 70,00 (setenta metros) da rua Ceará, sendo 89,86 m2 (oitenta e nove metros e 
oitenta e seis decímetros quadrados) de área de preservação de fundo de vale – APFV, 
sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 5,00 (cinco) metros para a Rua Santa 
Catarina; pelo lado direito em 25,00 (vinte e cinco) metros com o lote 1 da quadra 15 da 
Planta Moradias Tayrá III; pelo lado esquerdo em 25,00 (vinte e cinco) metros com o Lote 
“54-A”; e, finalmente pelos fundos em 5,00 (cinco) metros com o lote 52 da quadra 15 da 
Planta Moradias Tayrá III. 
Art. 2º. O valor de venda do imóvel objeto desta Lei será apurado no 
Laudo de Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação do Município, devidamente 
atualizado. 
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput deste artigo deverá 
ser à vista, através de deposito na conta do Município de Araucária quando da assinatura 
da Escritura Pública. 
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a comparecer em 
todos os atos que se façam necessários para o cumprimento da presente Lei, inclusive, 
providenciando a desafetação do Patrimônio Municipal da área descrita no artigo 1º desta 
Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 10968/13