norma nº 2926/2015

LEI Nº 2.926/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
– Programa vigente no valor de até R$ 
19.500.000,00 (Dezenove milhões e 
quinhentos mil reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de até R$ 
19.500.000,00 (Dezenove milhões e quinhentos mil reais), conforme especificado nesta 
Lei. 
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesas e Programas de Trabalho abaixo especificados: 
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO-SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 972.842,10
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.1.90.11 0366 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS￾PESSOAL CIVIL 753.647,96 
3.1.90.13 0366 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 219.194,14 
ORGÃO: 06-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
UNIDADE: 01 – CONTROLADORIA GERAL-CGM
FUNCIONAL: 04.124.0002.2005 – CORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 37.511,32
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.1.90.11 0030 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS￾PESSOAL CIVIL 35.905,71 
3.1.91.13 0030 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.605,61 
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS- SMGP 
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE
GESTÃO DE PESSOAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 20.973,27
Lei nº 2.926/2015 – Pág. 2/6 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.1.90.11 0040 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS￾PESSOAL CIVIL 20.973,27 
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETARIO- SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 – COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 306.627,37
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.1.90.11 0044 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS￾PESSOAL CIVIL 258.042,94 
3.1.90.13 0044 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32.711,00 
3.1.91.13 0044 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.873,43 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO-SMED
FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 – COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 650.700,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.3.90.93 0057 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 150.700,00 
3.3.90.32 0057 1.103 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 500.000,00 
UNIDADE: 01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO-SMED
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 – ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 700.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.3.90.30 0076 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 
3.3.90.39 0076 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA 500.000,00 
UNIDADE: 01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO-SMED
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 – EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 668.300,00
Lei nº 2.926/2015 – Pág. 3/6 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.3.90.30 0096 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 168.300,00 
3.3.90.39 0096 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURIDICA 500.000,00 
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SMSA
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.000.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.3.90.39 0130 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURIDICA 3.000.000,00 
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO- SMAS
FUNCIONAL: 08.122.0008.2029 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 657.840,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.1.90.11 0171 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS￾PESSOAL CIVIL 620.000,00 
3.1.90.13 0171 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 37.840,00 
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO- SMMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2036 – INFRAESTRUTURA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.1.90.11 0197 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS￾PESSOAL CIVIL 114.227,70 
3.1.90.13 0197 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 65.838,80 
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO- SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2039 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA E
TURISMO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 78.170,98
Lei nº 2.926/2015 – Pág. 4/6 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.1.90.11 0220 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS￾PESSOAL LCIVIL 15.020,13 
3.1.90.13 0220 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.567,51 
3.3.90.30 0208 1.000 MATERAL DE CONSUMO 10.000,00 
3.3.90.93 0208 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 49.583,34 
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO- SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 – ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.339.151,97
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.1.90.11 0281 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS￾PESSOAL CIVIL 317.343,22 
3.1.90.16 0281 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS –PESSOAL 
CIVIL 21.596,41 
3.3.90.39 0289 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURIDICA 900,000.00 
4.4.90.61 0305 1.000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100.212,34 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO- SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 – ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 214.816,49
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.1.90.11 0312 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS￾PESSOAL CIVIL 170.076,73 
3.1.90.13 0312 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.320,68 
3.1.90.16 0312 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL 
CIVIL 38.419,08 
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO- SMSP
FUNCIONAL: 06.181.0018.2058 – COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 115.000,00
Lei nº 2.926/2015 – Pág. 5/6 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4.4.90.52 0322 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 115.000,00 
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO- SMCS
FUNCIONAL: 04.131.0002.2059 – COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA
COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 58.000,0
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.3.90.39 0357 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA 58.000,00 
ORGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
UNIDADE: 01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL- CMTC
FUNCIONAL: 04.122.0013.2060 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 6.500.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.3.90.39 0323 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA 6.500.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados parte dos recursos provenientes do Excesso de Arrecadação de ICMS 
projetado para o Exercício 2015: 
1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 20.000.000,00
1722.01.01.00.00 Cota-parte do ICMS 1.000 12.000.000,00
1722.01.01.00.00 Cota-parte do ICMS (5% transferências 
constitucionais SMED) 1.103 1.000.000,00 
1722.01.01.00.00 Cota-parte do ICMS (15% transferências 
constitucionais SMSA) 1.303 3.000.000,00 
9722.01.01.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 
- ICMS (20%) 4.000.000,00 
Parágrafo Único – os valores constantes deste Crédito Adicional serão 
utilizados no limite da execução financeira no decorrer do Exercício. 
Lei nº 2.926/2015 – Pág. 6/6 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2015, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de novembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 10858/15