| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.928/2015. Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNCIONAL: 04.122.0013.2060 -Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 500.000,00 RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO 3390370000 0324 1.076 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 500.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNCIONAL: 04.122.0013.2060 -Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 500.000,00 RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO 4490520000 0327 1.076 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 151.000,00 4490510000 0328 1.076 OBRAS E INSTALAÇÕES 349.000,00 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araucária, 03 de dezembro de 2015. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal Processo nº 11072/15