norma nº 2938/2015

LEI Nº 2.938/2015
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
– Programa vigente no valor de até R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de até R$ 500.000,00 
(Quinhentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesas e Programas de Trabalho abaixo especificados: 
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO-SMED
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 – ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 300.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.3.90.37 0076 1.103 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 300.000,00
UNIDADE: 01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO-SMED
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 – EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3.3.90.37 0096 1.103 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 200.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados parte dos recursos provenientes do Excesso de Arrecadação de ICMS 
projetado para o Exercício 2015: 
1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 20.000.000,00
1722.01.01.00.00 Cota-parte do ICMS 1.000 12.000.000,00
1722.01.01.00.00 Cota-parte do ICMS (5% transferências 
constitucionais SMED) 1.103 1.000.000,00
1722.01.01.00.00 Cota-parte do ICMS (15% transferências 
constitucionais SMSA) 1.303 3.000.000,00
Lei nº 2.938/2015 – Pág. 2/2 
9722.01.01.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB -
ICMS (20%) 4.000.000,00
Parágrafo Único – os valores constantes deste Crédito Adicional serão 
utilizados no limite da execução financeira no decorrer do Exercício. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2015, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 11162/15