norma nº 2961/2016

LEI Nº 2.961/2016
Súmula: Institui o Programa de Parcerias 
Público-Privadas do Município de 
Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas do 
Município de Araucária – PPP-Araucária, no âmbito do Poder Executivo Municipal, 
englobando os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as 
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas 
direta ou indiretamente pelo Município.
Parágrafo único - O Programa de Parcerias Público-Privadas de que trata 
esta Lei será desenvolvido por meio de adequado planejamento, que definirá as 
prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, bem como gestão, total ou parcial, 
e exploração de bens, serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou 
empreendimentos públicos.
Art. 2º. A execução do Programa de Parcerias Público-Privadas do 
Município de Araucária será realizada através de contratos entre o setor público e agentes 
do setor privado, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3º. Constituem pressupostos, requisitos e condições para a inclusão 
de projetos no Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária:
I - efetivo interesse público, considerando a natureza, a relevância e o 
valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as 
diretrizes governamentais;
II - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e 
a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras 
possibilidades de execução direta ou indireta;
III - o estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das 
metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital 
investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem 
utilizados;
IV - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em 
função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do 
ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que 
vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
V - a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do 
serviço, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, de ganhos econômicos 
suficientes para cobrir seus custos; 
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VI - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo 
contratado; 
VII - a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro; 
VIII - a demonstração da origem dos recursos para seu custeio; 
IX - a comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a 
lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual; 
X - alcançar valor mínimo equivalente ao estabelecido em Lei Federal 
correlata. 
CAPÍTULO II 
DA LICITAÇÃO
Art. 4º. A contratação de parceria público-privada será precedida de 
licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório 
condicionada a: 
I – autorização Do Chefe do Poder executivo Municipal, fundamentada em 
estudo técnico que demonstre: 
a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação 
das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada; 
b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de 
resultados fiscais previstas no Anexo referido no §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de 
despesa. 
II – elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos 
exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada; 
III – declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas 
pela Administração Pública Municipal no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de 
diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual; 
IV – estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o 
cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações 
contraídas pela Administração Pública; 
V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde 
o contrato será celebrado; 
VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, 
mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio 
eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, 
o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) 
dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes 
da data prevista para a publicação do edital; e 
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VII – licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o 
licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o 
objeto do contrato exigir.
§1º A comprovação referida na alínea b do inciso I do caput deste artigo 
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais 
para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de compatibilidade das 
despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§2º Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso 
daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e 
demonstrações a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo. 
§3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) 
da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública Municipal 
dependerão de autorização legislativa específica.
§4º Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da 
PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para 
definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de 
mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou 
com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor 
específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado 
por meio de metodologia expedita ou paramétrica.
Art. 5º. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará 
expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e da Lei Federal nº 11.079, 
de 30 de dezembro de 2004, observará, no que couber, os parágrafos 3º e 4º do artigo 15, 
os artigos 18, 19 e 21, todos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda 
prever:
I – exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do 
inciso III do art. 31 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
II – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, 
inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei 
Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou 
relacionados ao contrato.
Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias 
da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
Art. 6º. O certame para a contratação de parcerias público-privadas 
obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos 
administrativos e também ao seguinte:
I – o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de 
propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação 
mínima, os quais não participarão das etapas seguintes; 
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II – o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos 
incisos I e V do art. 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes: 
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; 
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea “a” 
com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital; 
III – o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, 
admitindo-se: 
a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou 
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz; 
IV – o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de 
complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do 
procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado 
no instrumento convocatório.
§1º Na hipótese da alínea “b” do inciso III do caput deste artigo: 
I - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da 
classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de 
lances; 
II – o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos 
licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da 
melhor proposta.
§2º O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou 
julgamento, será feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e 
indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no 
edital. 
Art. 7º. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de 
habilitação e julgamento, hipótese em que: 
I – encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de 
lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem 
classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; 
II – verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será 
declarado vencedor; 
III – inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os 
documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e 
assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no 
edital;
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IV – proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao 
vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. 
CAPÍTULO II 
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Seção I 
Do Conceito e Dos Princípios
Art. 8º Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, 
na modalidade patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida por legislação federal 
correlata, inclusive em relação às normas de licitação, limites para assunção de encargos e 
contratação e participação tarifária, celebrado entre a Administração Pública direta e 
indireta, neste último caso sempre com a interveniência do Município de Araucária, e 
entidades privadas, com vigência não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) 
anos, através do qual o agente privado participa da implantação e do desenvolvimento da 
obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração ou da gestão, total ou 
parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, 
materiais e humanos, observadas as seguintes diretrizes: 
I - eficiência no cumprimento das missões de Município e no emprego 
dos recursos da sociedade; 
II - qualidade e continuidade na prestação dos serviços; 
III - universalização do acesso a bens e serviços essenciais; 
IV - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e 
dos entes privados incumbidos da sua execução; 
V - indelegabilidade das funções política, regulatória, controladora e 
fiscalizadora, legiferante e do exercício do poder de polícia do Município; 
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; 
VII - responsabilidade ambiental; 
VIII - transparência e publicidade quanto aos procedimentos e decisões; 
IX - repartição dos riscos de acordo com a capacidade dos parceiros em 
gerenciá-los; 
X - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos 
projetos de parceria;
XI - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho. 
§1º O risco inerente à insustentabilidade financeira da parceria, em função 
de causa não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo 
parceiro público, ou alguma situação de inexorável força maior, deve ser, tanto quanto 
possível, transferido para o parceiro privado.
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§2º Compete às Secretarias Municipais e à Controladoria Geral do 
Município, nas suas respectivas áreas de competência, o acompanhamento da execução e 
a fiscalização dos contratos de Parcerias Público-Privadas, bem como a avaliação dos 
resultados acordados. 
Seção II 
Do Objeto
Art. 9º. Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas: 
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço 
público, precedida ou não da execução de obra pública;
II - a prestação de serviços à administração pública ou à comunidade, 
precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado;
III - a execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração 
Pública, bem como de bens e equipamentos ou empreendimento público, terminais 
municipais e vias públicas, incluídas as recebidas em delegação do Estado ou da União, 
conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, 
e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, 
materiais e financeiros voltados para o uso público em geral;
IV - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do 
Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de 
gerenciamento e gestão;
V - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a 
dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor 
contraprestação governamental. 
§1º O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras 
fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, 
com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior 
sustentabilidade financeira ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental. 
§2º As atividades descritas nos incisos do caput deste artigo, 
preferencialmente, estarão voltadas para as seguintes áreas: 
I - educação, saúde e assistência social;
II - transportes públicos, notadamente rodovias, aeroportos, hidrovias, 
terminais de transportes intermodais e centros logísticos;
III - saneamento; 
IV - segurança; 
V - ciência, pesquisa e tecnologia, inclusive tecnologia da informação; 
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VI - agricultura e agronegócio, especialmente na agricultura irrigada e na 
agroindustrialização; 
VII - outras áreas públicas de interesse social ou econômico. 
§3º Os contratos de Parceria Público-Privada poderão ser utilizados 
individual, conjunta ou concomitantemente com outras modalidades de contratos previstas 
na legislação em vigor, em um mesmo empreendimento, podendo submeter-se a um ou 
mais processos de licitação. 
Art. 10. Não serão consideradas Parcerias Público-Privadas: 
I - a realização de obra pública sem atribuição ao contratado do encargo 
de mantê-la e explorá-la, ainda que sob o regime de locação ou arrendamento; 
II - a terceirização de mão-de-obra que seja objeto único de contrato; 
III - a prestação isolada, que não envolva conjunto de atividades. 
Art. 11. Na celebração de contrato de Parceria Público-Privada, é vedada a 
delegação a ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes 
competências: 
I - edição de ato jurídico com fundamento em poder de autoridade de 
natureza pública; 
II - atribuições de natureza política, normativa e regulatória e as que 
envolvam poder de polícia; 
III - direção superior de órgãos e entidades públicos, bem como a que 
envolva o exercício de atribuição indelegável; 
IV - atividade de ensino que envolva processo pedagógico, excluído o 
ensino profissionalizante. 
§1º Quando a parceria envolver a totalidade das atribuições delegáveis da 
entidade ou órgão público, a celebração do contrato dependerá de prévia autorização legal 
para a extinção do órgão ou entidade. 
§2º Não se inclui na vedação estabelecida no inciso II deste artigo, a 
delegação de atividades que tenham por objetivo dar suporte técnico ou material às 
atribuições nele previstas. 
Seção III 
Da Formalização do Contrato de Parceria Público-Privada
Art. 12. Os contratos de Parceria Público-Privada do Município de 
Araucária reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na Lei Federal correspondente, pelas 
normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e 
contratos administrativos, sendo cláusulas essenciais as relativas: 
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I - à indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo 
contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para o seu 
alcance; 
II - aos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem 
utilizados, mediante adoção de indicadores aptos à aferição do resultado; 
III - ao prazo de vigência, compatível com a amortização dos 
investimentos realizados, quando for o caso, limitado a 35 (trinta e cinco) anos; 
IV - às formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; 
V - às penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro 
privado, fixadas eqüitativamente, quando se revestirem de caráter financeiro, nos casos de 
inadimplemento das obrigações contratuais e sua forma de aplicação; 
VI - ao compartilhamento com a Administração Pública, em partes 
iguais, dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos 
financiamentos da parceria e dos ganhos de produtividade apurados na execução do 
contrato; 
VII - às hipóteses de extinção antecipada do contrato e os critérios para o 
cálculo, prazo e demais condições de pagamento das indenizações devidas; 
VIII - à identificação dos gestores do parceiro privado e do parceiro 
público responsáveis, respectivamente, pela execução do contrato e pela fiscalização 
IX - à periodicidade e aos mecanismos de revisão para: 
a) a manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos 
contratos; 
b) a preservação da atualidade da prestação dos serviços objeto da 
parceria; 
X - à retenção de parcelas em caução, compatibilizada com os gastos 
necessários à manutenção ou à realização de investimentos, observado o período máximo 
de 12 (doze) meses anteriores ao término do contrato, até o seu termo, objetivando 
garantir a integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do 
contrato; 
XI - aos fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro 
público, os modos e o prazo de regularização, bem como à forma de notificação da 
inadimplência ao gestor do fundo fiduciário, pelo parceiro privado. 
§1º As indenizações de que trata o inciso VII deste artigo poderão ser 
pagas à entidade financiadora do projeto de Parceria Público-Privada. 
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§2º As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em 
índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de 
homologação por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, até o advento 
do primeiro vencimento de fatura, após a data da atualização, razões fundamentadas em 
lei ou no contrato para a não-homologação. 
§3º Ao término do contrato de Parceria Público-Privada, ou nos casos de 
extinção antecipada do contrato, a propriedade das obras públicas e dos bens, móveis e 
imóveis, necessários à continuidade dos serviços objeto da parceria, reverterá ao 
Município de Araucária, independentemente de indenização, salvo disposição contratual 
em contrário, ou na hipótese da existência de bens não amortizados ou não depreciados, 
realizados com o objetivo de garantir a continuidade ou a atualidade dos serviços, desde 
que os investimentos tenham sido autorizados prévia e expressamente pela Administração 
Pública Municipal. 
Art. 13. Os instrumentos de Parceria Público-Privada poderão prever 
mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de 
arbitragem, nos termos da legislação em vigor. 
§1º Na hipótese de arbitragem, os árbitros deverão ser escolhidos dentre 
os vinculados a instituições especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade. 
§2º A arbitragem terá lugar no Município de Araucária, em cujo Foro serão 
ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a 
execução da sentença arbitral. 
Seção IV 
Da Remuneração
Art. 14. O contratado de Parceria Público-Privada poderá ser remunerado 
por meio de uma ou mais das seguintes formas: 
I - tarifa cobrada dos usuários; 
II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração 
Indireta Municipal; 
III - cessão de créditos não-tributários; 
IV - transferência de bens móveis e imóveis na forma da lei; 
V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; 
VI - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros 
bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados; 
VII - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação 
aplicável; 
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VIII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de 
projetos associados. 
§1º A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu 
desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e se dará 
a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver 
disponível para utilização. 
§2º A Administração Pública Municipal poderá oferecer ao parceiro privado 
contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar 
integralmente com sua remuneração. 
§3º A contraprestação de que trata o §1º deste artigo poderá ser vinculada 
à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Público￾Privada nos casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente pelo 
usuário do serviço público ou pela Administração contratante. 
§4º Para consecução do previsto no parágrafo anterior, o ente privado 
obriga-se a fornecer o completo acesso aos dados e informes, inclusive para quaisquer 
revisões contratuais.
§5º Em se tratando de contrato de Parceria Público-Privada que importe na 
execução de obra pública, fica vedado à Administração Pública Municipal realizar aporte 
de capital até a sua completa implantação e disponibilização para uso, salvo os bens 
imóveis e semoventes de propriedade do Município. 
Art. 15. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o 
contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a 
cargo da Administração Pública Municipal, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e 
juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos 
à Fazenda Municipal. 
Seção V 
Das Obrigações do Contratado
Art. 16. São obrigações do contratado na Parceria Público-Privada: 
I - demonstrar capacidade técnica, econômica e financeira para a 
execução do contrato; 
II - assumir compromissos de resultados definidos pela Administração 
Pública Municipal, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites 
previstos no instrumento; 
III - submeter-se a controle estatal permanente dos resultados, como 
condição da percepção da remuneração e pagamento; 
IV - submeter-se à fiscalização da Administração Pública Municipal, 
facultando o livre acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos 
relativos ao contrato, inclusive os registros contábeis; 
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V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos 
expressos previstos no edital de licitação e no contrato; 
Parágrafo único - À Administração Pública Municipal compete declarar de 
utilidade pública área, local ou bem que sejam adequados ao desenvolvimento de 
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato de Parceria 
Público-Privada e à implementação de projeto associado, bem como promover diretamente 
a sua desapropriação, cabendo ao contratado os ônus e encargos decorrentes da 
liquidação e pagamento das indenizações. 
CAPÍTULO III 
DOS LIMITES E DAS GARANTIAS
Art. 17. O comprometimento anual com as despesas decorrentes dos 
contratos de Parcerias Público-Privadas, que vierem a ser custeados com recursos do 
Tesouro Municipal, no todo ou em parte, não excederá o limite de até 5% (cinco por cento) 
da receita corrente líquida apurada, esta tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000.
§1º Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, fica o Município 
de Araucária impedido de celebrar novos contratos de Parceria Público-Privada, até o seu 
restabelecimento.
§2º Excluem-se do limite a que se refere caput deste artigo os contratos de 
Parcerias Público-Privadas não custeados com recursos do Tesouro Municipal, os quais 
estarão submetidos às condições específicas do respectivo projeto e às estabelecidas 
pelas partes.
§3º A previsão de receita e despesa dos contratos de Parcerias Público￾Privadas constará do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 18. As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público￾Privadas são caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado, submissas 
ao que disciplina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e constarão dos 
Relatórios de Gestão Fiscal, inclusive para aferição do comprometimento do limite.
§1º Compete às Secretarias Municipais de Finanças exercer o controle dos 
contratos a serem celebrados e, obrigatoriamente, emitir parecer prévio acerca da 
capacidade de pagamento e limites.
§2º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento a manifestação 
prévia sobre o mérito do projeto e sua compatibilidade com o Orçamento Plurianual de 
Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
§3º Compete à Procuradoria Geral do Município, obrigatoriamente, emitir 
parecer prévio quanto aos editais e contratos.
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§4º Os contratos a que se refere o §3º do artigo anterior serão incluídos no 
Relatório de Gestão Fiscal mencionado no caput deste artigo e estarão sujeitos a todos os 
demais mecanismos de controle previstos nesta Lei. 
Art. 19. As obrigações contraídas pela Administração Pública Municipal, 
relativas ao objeto do contrato, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, 
poderão ser garantidas através de: 
I - utilização de fundo garantidor; 
II - vinculação de recursos do Município, ressalvados os tributos e 
observado o disposto no inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal; 
III - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de 
crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos; 
IV - garantia fidejussória ou seguro.
Parágrafo único - Além das garantias referidas no caput deste artigo, o 
contrato de Parceria Público-Privada poderá prever a emissão dos empenhos relativos às 
obrigações da Administração Pública Municipal, diretamente em favor da instituição 
financiadora do projeto e a legitimidade desta para receber pagamentos efetuados por 
intermédio do fundo garantidor. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNDO GARANTIDOR
Art. 20. Fica criado o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas 
do Município da Araucária - FGPM Araucária, entidade contábil sem personalidade jurídica, 
com o objetivo de viabilizar a implementação do Programa de Parcerias Público-Privadas, 
conferindo-lhe sustentação financeira. 
Art. 21. Serão beneficiárias do fundo as empresas parceiras definidas e 
habilitadas nos termos da lei. 
Art. 22. Poderão ser recursos do Fundo Garantidor das Parcerias Público￾Privadas do Município da Araucária - FGPM Araucária: 
I - recursos orçamentários do Tesouro e os créditos adicionais; 
II - os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras do Fundo Garantidor; 
III - os provenientes de operações de crédito internas e externas; 
IV - as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados 
ao Fundo Garantidor; 
V - os provenientes do estado e da União; 
LeLei nº 2.96Lei nº 2.961/2016 – Pág. 13/16
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VI - outras receitas destinadas ao Fundo Garantidor. 
Art. 23. Poderão ser alocados ao Fundo: 
I - ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária; 
II - bens móveis e imóveis, na forma definida em regulamento, observadas 
as condições previstas em lei. 
§1º As receitas decorrentes do recebimento dos ativos de que trata o inciso 
I e da alienação dos bens de que trata o inciso II deste artigo poderão ser utilizadas 
prioritariamente no pagamento de parcelas devidas pelo contratante.
§2º As condições para a liberação e a utilização de recursos do Fundo por 
parte do beneficiário serão estabelecidas no contrato de Parceria Público-Privada, firmado 
nos termos da lei. 
Art. 24. O Fundo garantirá até o limite correspondente a 30% (trinta por 
cento) das obrigações anuais decorrentes dos contratos inseridos no Programa de 
Parcerias Público-Privadas que vierem a ser custeadas com recursos do Município, 
computados os encargos e atualizações monetárias. 
Art. 25. Os recursos do FGPM Araucária serão depositados em conta 
específica junto a instituição oficial de crédito ou instituição gestora das contas do 
Município. 
CAPÍTULO V 
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 26. Será constituída, pelo parceiro privado, sociedade de propósito 
específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, ainda que parcialmente, à 
qual caberá a propriedade dos bens resultantes do investimento, durante a vigência do 
contrato, até que se dê a amortização do investimento realizado.
§1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico e a 
constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da 
Administração Pública Municipal, no termos do edital e do contrato, observado o disposto 
no §1º do art. 27 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei 
Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
§2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de 
companhia aberta, com ações negociadas em bolsa de valores do País ou do exterior, 
respeitado, quanto ao controle acionário, o disposto no § 1º deste artigo e na Lei Federal nº 
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§3º A sociedade de propósito específico poderá, na forma do contrato, dar 
em garantia aos financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria 
Público-Privada os direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não 
comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e dos serviços.
LeLei nº 2.96Lei nº 2.961/2016 – Pág. 14/16
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§4º A sociedade de propósito específico deverá, para celebração do 
contrato, adotar contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com 
padrões mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo 
Federal. 
CAPÍTULO VI 
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção I 
Da Composição e Das Competências
Art. 27. Fica criado o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público￾Privadas do Município da Araucária – CGP Araucária, integrado pelos seguintes membros: 
I - o Secretário de Finanças; 
II - o Secretário do Planejamento; 
III - o Secretário de Obras Públicas e Transporte; 
IV - o Secretário de Governo; 
V - até 2 (dois) membros de livre escolha do Prefeito Municipal. 
§1º Caberá ao Prefeito Municipal nomear, entre os membros do Conselho, 
o Presidente e quem, nas suas ausências ou impedimentos, o substituirá, e respectivos 
suplentes.
§2º Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os demais 
titulares de Secretarias de Município que tiverem interesse direto em determinada parceria, 
em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§3º O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, 
tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
§4º Caberá ao Conselho Gestor: 
I - aprovar projetos de Parceria Público-Privadas, para deliberação do 
Governador do Município, observadas as condições estabelecidas no art. 4º desta Lei; 
II - supervisionar a fiscalização e a execução das Parcerias Público￾Privadas; 
III - opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão, prorrogação ou 
renovação dos contratos de Parceria Público-Privada, observado o limite de até 35 (trinta e 
cinco) anos de vigência; 
IV - propor ao Prefeito Municipal a fixação de diretrizes para o Programa 
de Parcerias Público-Privadas do Município da Araucária; 
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V - elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Prefeito 
Municipal, mediante Decreto. 
§5º Ao membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público￾Privadas do Município da Araucária – CGP Araucária é vedado: 
I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do 
Programa de Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal conflitante, 
cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e fazer 
constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse; 
II - valer-se de informação sobre processo de Parceria Público-Privada 
ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros. 
§6º A participação no Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público￾Privadas do Município da Araucária – CGP Araucária não será remunerada, sendo 
considerada serviço público relevante. 
§7º O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do 
Município do Município de Araucária – CGP Araucária, sem prejuízo das competências 
correlatas às das Secretarias Municipais e da Controladoria Geral do Município, promoverá 
o acompanhamento dos projetos de Parcerias Público-Privadas, em sua execução, 
notadamente, quanto a sua eficiência. 
Art. 28. A relação dos projetos inseridos no âmbito do Programa de 
Parcerias Público-Privadas por intermédio do Conselho Gestor será estabelecida 
anualmente e aprovada mediante Decreto do Prefeito Municipal, contendo a definição de 
seus objetivos, as ações de governo e a justificativa quanto à sua inclusão.
Parágrafo único - Para deliberação do Conselho Gestor sobre a 
contratação da Parceria Público-Privada, a Secretaria Municipal interessada, e as 
entidades que lhe sejam vinculadas, nos termos e prazos previstos em regulamento, 
promoverá o encaminhamento de estudo fundamentado e, nas fases subseqüentes, 
diligenciará o processo de licitação e contratação. 
Art. 29. Sem prejuízo do que dispõe o art. 18 desta Lei, as posições e 
relatório sobre o desempenho dos contratos de Parcerias Público-Privadas serão incluídas 
na prestação de contas anual do Município, para encaminhamento à Câmara Municipal e 
ao Tribunal de Contas do Estado. 
Seção II 
Da Secretaria Executiva
Art. 30. Fica criada, na estrutura da Secretaria de Planejamento, a 
Secretaria Executiva do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município da 
Araucária, à qual compete: 
I - executar as atividades operacionais e coordenar as ações correlatas 
ao desenvolvimento dos projetos de Parcerias Público-Privadas do Município; 
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II - assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Gestor do Programa 
de Parcerias Público-Privadas do Município;
III - divulgar os conceitos metodológicos próprios dos contratos de 
Parcerias Público-Privadas do Município; 
IV - dar suporte técnico na elaboração de projetos e contratos, 
especialmente nos aspectos financeiros e de licitação, às Secretarias Municipais, órgãos 
ou entidades da Administração Municipal Indireta.
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Os bens imóveis utilizados em projetos do Programa de Parcerias 
Público-Privadas do Município de Araucária ficam isentos do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU. 
Art. 32. Os bens imóveis alienados em função da realização dos projetos 
do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária ficam isentos do 
Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos a qualquer título, por ato oneroso. 
Art. 33. Os contratos, convênios e demais parcerias da Administração 
Pública Municipal com entidades privadas, celebrados anteriormente à vigência desta lei, 
continuam em vigor e submetidos aos seus instrumentos originais.
Parágrafo único. Faculta-se às partes, na hipótese prevista no caput
deste artigo, a alteração consensual do instrumento original com vistas a sua adaptação às 
regras da presente lei. 
Art. 34. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
através de Decreto, no que couber. 
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de janeiro de 2016. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal 
GLAUCIO BADUY GALIZE
Procurador-Geral do Município 
Processo nº 7846/15