norma nº 2940/2015

LEI Nº 2.940/2015
Súmula: “Fica autorizada a venda de 
ações da Companhia de Saneamento do 
Paraná - SANEPAR; Companhia 
Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, 
OI S/A; Petróleo Brasileiro S.A - 
PETROBRÁS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araucária, autorizada a efetuar na 
BM&F BOVESPA – BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS, a venda de 
Ações Escriturais Ordinárias e Preferenciais das Empresas: Companhia de Saneamento 
do Paraná - SANEPAR; Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, OI S/A; 
Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS, de propriedade deste Município, a saber:
I. Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR
EP – 83.828 (oitenta e três mil, oitocentos e vinte e oito) ações
II. Companhia Paranaense de Energia – COPEL 
PNB – 3.471 ações; 
ON – 89.145 ações. 
Totalizando 92.616 (noventa e dois mil, seiscentos e dezesseis ações)
III. OI S/A
ON – 10.900 ações; 
PN – 14.972 ações. 
Totalizando 25.872 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta duas ações)
IV. Petróleo do Brasileiro S/A - PETROBRÁS
ON – 4.792 
PN – 2.144
Totalizando 6.936 (Seis mil novecentos e trinta e seis) ações.
§ 1º. A venda será realizada na forma da lei.
§ 2º. Deverá ser obedecido o preço mínimo, por lote de ações, para venda, 
conforme anexo I.
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§ 3º. O montante obtido com a venda das ações será depositado em conta 
corrente especial aberta no Banco do Brasil e será integralmente utilizado para pagamento 
de contrapartidas e nas execuções de obras, conforme relação no ANEXO II, na educação 
infantil do município de Araucária.
Art. 2º. Fica o chefe do poder executivo, após a publicação desta lei, 
autorizado a suplementar o orçamento do Município em valor igual ao mínimo estipulado 
no ANEXO I.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
SIDNEY AZARIAS INÁCIO
Secretário Municipal de Finanças
Processo nº 8416/2015
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ANEXO I – QUADRO DE COTAÇÕES 
EMPRESAS LOTE QTDE 10/08/2015 TOTAL
COPEL - CIA Paranaense de 
Energia - ON CPLE3 1 89145 R$ 22,48 R$ 2.003.979,60 
COPEL - CIA Paranaense de 
Energia - PNB CPLE6 1 3471 R$ 33,00 R$ 114.543,00 
OI S/A - ON OIBR3 1 1090 R$ 4,06 R$ 4.425,40 
OI S/A - PN OIBR4 1 1497 R$ 3,90 R$ 5.838,30 
PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro 
S.A. - ON PETR3 1 4792 R$ 10,61 R$ 50.843,12 
PETROBRAS - Petróleo Brasileiro 
S.A. - PN PETR4 1 2144 R$ 9,69 R$ 20.775,36 
SANEPAR - CIA de Saneamento 
do Paraná - EP SAPR4 1 83828 R$ 4,22 R$ 353.754,16 
 TOTAL R$ 2.554.158,94 
Os valores discriminados na tabela foram cotados no sítio oficial da BOLSA DE VALORES, 
MERCADORIAS E FUTUROS (BM&FBOVESPA S.A.), com data da cotação no dia 07 de 
agosto de 2015, pelo funcionário Eliezer Cordeiro, matrícula 10227. 
Endereço do sítio: http://www.bmfbovespa.com.br. 
Processo nº 8416/2015
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ANEXO II – RELAÇÃO DE OBRAS 
Conforme Ofício 1904/2015 – NAF, da Secretaria Municipal de Educação, 
os recursos provenientes da venda das Ações relacionadas, serão utilizados na 
contrapartida de obras conforme Termo de Compromissos (TC) firmados com o Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
1. TC PAC2 02904/12 4093/13 - 2 CMEIS Padrão B e 1 CMEI Padrão C; 
2. TC PAC2 04245/2013 - 2 CMEIS Padrão B; 
3. TC PAC2 05768/2013 - 1 CMEI Padrão B; 
4. TC PAC2 08979/2014 - 1 CMEI Padrão B 
5. Desapropriação de Terreno para atendimento ao TC PAR 
32348/2014/Construção Escola. 
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal 
Processo nº 8416/2015