| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.937/2015 Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 -Manutenção e Desenvolvimento de Ações de Saúde na Atenção Básica TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 50.000,00 RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO 4490520000 0141 1.326 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 -Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 50.000,00 RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO 3390320000 0129 1.326 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 50.000,00 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2015. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal Processo nº 9346/2015