norma nº 2929/2015

LEI Nº 2.929/2015
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
– Programa vigente no valor de até R$ 
174.883,24 (cento e setenta e quatro mil, 
oitocentos e oitenta e três reais e vinte e 
quatro centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
I, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de até R$ 174.883,24 (cento e setenta e quatro 
mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral 
vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 174.883,24
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390360000 0092 1.107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 174.883,24
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação projetado para o Exercício 
2015.
Parágrafo único. Os valores constantes deste Crédito Adicional serão utilizados 
no limite da execução financeira no decorrer do Exercício. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos do art. 
5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2015, 
anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, Programas e 
Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 03 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 8793/15