norma nº 2943/2015

LEI Nº 2.943/2015
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 37.386,36 
(Trinta e Sete Mil Trezentos e Oitenta e Seis 
Reais e Trinta e Seis Centavos) e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 37.386,36 
(Trinta e Sete Mil Trezentos e Oitenta e Seis Reais e Trinta e Seis Centavos), conforme 
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 37.386,36
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
4420930000 0076 1.139 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 37.386,36 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação projetado para 
o Exercício 2015. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2015, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de dezembro de 2015.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 11042/15