norma nº 2932/2015

LEI Nº 2.932/2015 
Súmula: “Fica autorizada a concessão de 
Transferência Voluntária de recursos financeiros à 
entidade GERAR – Geração de Emprego, Renda 
e Apoio ao Desenvolvimento Regional, no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de 
Subvenção Social visando financiar o “Projeto 
Propulsão – Melhor qualificação profissional e 
Inserção de jovens no mercado de trabalho”, 
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar Transferência 
Voluntária de recursos financeiros à GERAR – Geração de emprego, Renda e Apoio ao 
Desenvolvimento Regional, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de 
Subvenção Social, visando financiar o “Projeto Propulsão – Melhor qualificação profissional 
e Inserção de jovens no mercado de trabalho”. 
Parágrafo Único - A Transferência Voluntária de que trata o caput deste 
artigo dá-se em conformidade com a Resolução nº 035/2015 do CMDCA - Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Araucária. 
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das 
seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social: 
I. Subvenção Social: 14.03.08.243.0008.6002 – 3350430000 – fonte 
1.880 – Ação PPA 196. 
II. Subvenção Social: 14.03.08.243.0008.6002 – 3350430000 – fonte 
3.880 – Ação PPA 196. 
Parágrafo Único - Não havendo alteração na estrutura funcional 
programática a vigência da presente lei se estenderá para exercício 2016 conforme 
dotações mencionadas no caput.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 11001/15