norma nº 2853/2015

LEI Nº 2.853/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento – Programa 
vigente no valor de R$ 2.275.272,82 (Dois 
Milhões, Duzentos e Setenta e Cinco Mil 
Duzentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e 
Dois Centavos) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.275.272,82 (Dois 
Milhões, Duzentos e Setenta e Cinco Mil Duzentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Dois 
Centavos), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -FUNDEB
FUNCIONAL: 12.361.0003.2016 -FUNDEB
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.275.272,82 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0122 3.101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 1.500.000,00 
3190160000 0122 3.101 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 
CIVIL 494.841,38 
3190160000 0122 3.102 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 
CIVIL 280.431,44 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do 
Exercício 2014. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do 
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de julho de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 3.869/15