norma nº 2953/2015

LEI Nº 2.953/2015
Súmula: “Institui e dispõe sobre o 
Regime de Adiantamento de que trata a 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Araucária, conforme 
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída, no Poder Executivo do Município de Araucária, a 
forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento, segundo as normas 
contidas nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que se 
rege de acordo com o disposto nesta Lei. 
Art. 2º. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição 
de servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de lhe dar 
condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar 
o normal processamento. 
Art. 3º. Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de 
Adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de 
exceção. 
Art. 4º. Nenhuma despesa realizada pelo Regime de Adiantamento poderá 
ultrapassar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo vedado o fracionamento de 
despesa. 
Art. 5º. Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os 
pagamentos decorrentes dos seguintes tipos de despesa:
I - Com material de consumo;
II - Com serviços de terceiros;
III - Em viagem a serviço da Administração Municipal;
IV - Judiciais ou com Cartórios;
V - Com representação eventual;
VI - Extraordinária ou urgente, cuja realização não permita delongas;
VII - Que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da 
Administração Municipal;
VIII - Outras despesas pequenas e de pronto pagamento.
Lei nº 2.953/2015 – Pág. 2/7
Art. 6º. Consideram-se despesas pequenas e de pronto pagamento, para 
os efeitos desta Lei, as que se realizaram com: 
I - selos postais, telegramas, transportes urbanos, pequenos consertos, 
aquisição de enfeites para festividades, aquisição avulsa de livros e outras publicações 
avulsas de interesse da Administração;
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos 
e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo imediato, desde que 
indisponíveis no almoxarifado;
III - aquisição de bens que não se encontram no almoxarifado do órgão e 
que possam comprometer o bom andamento dos serviços essenciais, para uso e consumo 
imediato, desde que devidamente justificada;
IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde 
que devidamente justificada. 
CAPÍTULO II 
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 7º. O Adiantamento solicitado somente poderá ser aplicado pelo 
período de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega do valor ao responsável, 
sendo que, decorrido tal período, deverá haver a prestação de contas, com o recolhimento 
do valor não utilizado ao Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Poderá o ofício requisitório estipular período de 
aplicação menor do que o disposto no caput, sendo contado da data da entrega do valor 
ao responsável.
Art. 8º. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de 
aplicação, sob pena de glosa e devolução do respectivo valor.
Art. 9º. Os adiantamentos somente poderão ser autorizados até 30 de 
novembro de cada exercício financeiro, e o período máximo para sua utilização e 
prestação de contas não poderá ultrapassar 20 de dezembro, considerado este, para 
efeitos desta Lei, o termo o termo final do exercício financeiro do Regime de Adiantamento. 
CAPÍTULO III 
DA REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO
Art. 10. A requisição de adiantamento somente poderá ser feita pelo 
Chefe do Poder Executivo ou pelos titulares e ordenadores de despesas das pastas da 
Administração Municipal, assim entendidos os Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, 
Procurador-Geral e Controlador-Geral do Município.
Parágrafo único. Em período de férias ou nos impedimentos dos titulares 
das pastas que constam do caput, podem requisitar adiantamento os Diretores-Gerais de 
Secretaria e o Subprocurador-Geral.
Lei nº 2.953/2015 – Pág. 3/7
Art. 11. A requisição de adiantamento fica limitada ao valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais) para cada espécie de despesa, assim consideradas, para efeitos 
desta Lei, como sendo Material de Consumo e Serviços de Terceiros. 
Art. 12. Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, 
necessariamente, as seguintes informações:
I - Dispositivo legal em que se baseia;
II - Identificação da espécie da despesa no qual ela se classifica;
III - Nome completo, número da Carteira de Identidade, número de 
inscrição no CPF/MF, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV - Dotação orçamentária a ser onerada;
V - Prazo de aplicação, se for menor que o definido por esta Lei. 
Art. 13. O ofício requisitório de titulares e ordenadores de despesas das 
pastas da Administração Municipal será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, a 
quem compete a autorização prévia. 
Art. 14. Em sendo previamente autorizado o adiantamento pelo Chefe do 
Poder Executivo, o ofício será autuado e protocolado seguindo para a Controladoria Geral 
do Município, a quem compete a análise sobre o atendimento das regras definidas por esta 
Lei.
§1º. Constatando algum defeito material ou processual, a Controladoria 
Geral não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado ao requerente, 
para os reparos que se fizerem necessários.
§2º. Autorizado o processamento, o valor será empenhado e pago através 
de depósito bancário, Cartão de Pagamento do Município de Araucária ou outro meio 
definido pela Secretaria Municipal de Finanças, a favor do responsável indicado no ofício 
requisitório. 
Art. 15. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento 
preferencial e urgente. 
Art. 16. Não se fará adiantamento:
I - Para despesa já realizada;
II - A servidor em alcance;
III - A servidor responsável por dois adiantamentos. 
Art. 17. Não se fará novo adiantamento a quem do anterior, sob mesma 
espécie, não haja prestado contas. 
Art. 18. O Adiantamento somente será liberado após a assinatura, pelo 
tomador, da competente autorização para débito em conta corrente do valor recebido, em 
Lei nº 2.953/2015 – Pág. 4/7
caso do não cumprimento das disposições desta Lei. 
Parágrafo Único. O débito que trata o caput será realizado a partir do 
primeiro depósito efetuado pela Prefeitura Municipal de Araucária em conta do responsável 
a titulo de vencimento ou equivalente, a partir do término do prazo para prestação de 
contas ou para a devolução do adiantamento, em tantas vezes quantas forem necessárias 
à cobertura da importância adiantada.
Art. 19. Efetuado o pagamento do adiantamento ao servidor, o Setor de 
Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta 
apropriada subordinada ao grupo "Responsáveis por Adiantamentos". 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças encaminhará à 
Controladoria Geral do Município a relação dos adiantamentos pagos e da data da entrega 
do valor ao responsável, para controle da prestação de contas. 
CAPÍTULO IV 
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 20. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de 
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado. 
Art. 21. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o 
correspondente comprovante, que deve ser extraído em nome do Município de Araucária.
§1º. Em se tratando de pagamento à pessoa física, no documento de 
comprovação do pagamento devem constar a discriminação do serviço, o nome completo 
e o número do documento de identidade do prestador do serviço, o local, a data e a 
assinatura do prestador do serviço.
§2º. Em se tratando de pagamento à pessoa jurídica, no documento de 
comprovação do pagamento devem constar a discriminação do serviço, a razão social, o 
CNPJ, o endereço, o local, a data e a assinatura do responsável pelo estabelecimento.
Art. 22. O comprovante de pagamento para efeitos desta lei será nota 
fiscal, nota simplificada, cupom e/ou recibo, de acordo com o pagamento efetuado.
§1º. O recibo é documento sempre necessário.
§2º. Poderão ser aceitos outros documentos comprobatórios, de forma 
justificada, a critério da Controladoria Geral do Município. 
Art. 23. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, 
emendas, borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias, cópias, fotocópias 
ou qualquer outra espécie de reprodução. 
Art. 24. É vedada a aquisição de equipamentos e de materiais 
permanentes com recursos de Adiantamentos. 
Lei nº 2.953/2015 – Pág. 5/7
CAPÍTULO V 
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 25. O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido ao 
Município, mediante guia de arrecadação na qual constará o nome do responsável e a 
identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
§1º. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado é de 15 (quinze) 
dias, a contar do termo final do período de aplicação.
§2º. Após o prazo definido nesta Lei o valor a ser restituído será acrescido 
de correção monetária pelo índice IPC/IPARDES, no período compreendido entre a data 
final prevista para a restituição até a data do efetivo pagamento, sendo o cálculo efetuado 
pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 26. Todos os saldos de adiantamento devem ser recolhidos ao 
Tesouro Municipal até o dia 20 do mês de dezembro, mesmo que o período da aplicação 
não tenha expirado. 
CAPÍTULO VI 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADIANTAMENTO
Art. 27. Compete à Controladoria Geral do Município a tomada de contas 
dos adiantamentos.
Art. 28. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do termo final do período 
de aplicação, o responsável pelo recebimento do adiantamento deve prestar contas do 
valor recebido.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de 
contas.
Art. 29 A prestação de contas far-se-á mediante protocolização, no 
Protocolo Geral do Poder Executivo Municipal, de ofício endereçado à Controladoria Geral 
do Município, acompanhado dos seguintes documentos e informações:
I - Ofício de requisição do adiantamento;
II - Documento de recebimento do adiantamento;
III - Relação de todos os documentos de despesa constando número e 
data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, a 
finalidade da despesa, o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem 
necessários à perfeita caracterização da despesa, constando no final da relação a soma da 
despesa realizada;
IV - Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem 
cronológica;
V - Guia de recolhimento quitada do saldo não utilizado do adiantamento, 
se houver.
Lei nº 2.953/2015 – Pág. 6/7
Parágrafo único. Os documentos de medidas reduzidas serão colados em 
folhas brancas, tamanho A4 ou ofício, sendo que em cada folha poderão ser colados 
quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.
Art. 30. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data 
anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento, ou que se refiram a 
despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo único. Somente serão aceitos documentos originais, não se 
admitindo fotocópias ou outra espécie de reprodução.
Art. 31. Cada pagamento será convenientemente justificado, 
esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras 
informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 32. Em todos os comprovantes de despesa constará a assinatura e a 
identificação do responsável pelo recebimento do material ou da prestação do serviço, se 
diferente do tomador do adiantamento, e a assinatura e a identificação do tomador do 
adiantamento.
Parágrafo único. Se houver somente a assinatura e a identificação do 
tomador do adiantamento, presume-se que foi o mesmo quem recebeu o material ou a 
prestação do serviço.
Art. 33. Recebidas as prestações de contas a Controladoria Geral do 
Município verificará se as disposições da presente Lei foram cumpridas.
Parágrafo único. Havendo exigência não atendida, esclarecimentos ou 
complementações a serem feitas, a Controladoria Geral do Município fixará prazo razoável 
para que o responsável pelo adiantamento cumpra ao determinado.
Art. 34. Se as contas forem consideradas aprovadas, a Controladoria 
Geral do Município certificará o fato e encaminhará o processo, apensado ao que autorizou 
o adiantamento, à Divisão de Contabilidade para:
a) baixa da responsabilidade inscrita no sistema de Compensação;
b) ciência do responsável pelo adiantamento;
c) arquivamento do processo de prestação de contas apenso ao processo 
que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de 
Contas do Estado.
Art. 35. Na hipótese da aprovação das contas condicionada a 
determinada exigência, a Controladoria Geral certificará o fato e encaminhará o processo, 
apensado ao que autorizou o adiantamento, à Divisão de Contabilidade para: 
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; 
b) adotar as medidas indicadas no artigo anterior após cumpridas as 
exigências.
Lei nº 2.953/2015 – Pág. 7/7
Art. 36. Não tendo sido aprovadas as contas, a Controladoria Geral certificará 
o fato e encaminhará o processo, apensado ao que autorizou o adiantamento, ao 
Departamento de Contabilidade para seguir a orientação determinada em seu despacho final e 
para que providencie a cobrança, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Em não sendo possível a cobrança, nos termos do caput, o 
Departamento de Contabilidade encaminhará as informações à Procuradoria Geral do 
Município para as providências necessárias à cobrança.
Art. 37. A Controladoria Geral organizará um calendário para controlar as 
datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos.
Art. 38. No dia útil imediato posterior ao vencimento do prazo para prestação 
de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Controladoria Geral oficiará 
diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis 
para fazê-lo.
Art. 39. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o 
vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, a Controladoria Geral providenciará a 
abertura de processo administrativo disciplinar nos termos da legislação vigente, ou adotará 
outras medidas necessárias à penalização do servidor responsável pelo adiantamento.
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. O tomador do adiantamento é o responsável, perante a Administração 
Municipal pelas despesas por ele autorizadas ou anuídas, sem prejuízo de eventual direito de 
regresso em face do responsável pelo recebimento do material ou da prestação do serviço.
Art. 41. O titular e ordenador de despesas do órgão da Administração 
Municipal que solicitou o adiantamento à servidor tomador de adiantamento não será 
responsável por prejuízos causados ao erário decorrentes de atos praticados pelo subordinado 
que exorbitarem das ordens emanadas ou que descumprirem os ditames desta Lei.
Art. 42. Os casos omissos serão tratados pela Controladoria Geral do 
Município, nos limites desta Lei.
Art. 43. Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do 
Chefe do Poder Executivo.
Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal 
GLAUCIO BADUY GALIZE
Procurador Geral do Município
Processo nº 9913/2014