norma nº 2944/2015

LEI Nº 2.944/2015
Súmula: “Fica autorizada a concessão de 
Transferência Voluntária de recursos 
financeiros à Associação de Proteção à 
Maternidade e à Infância – APMI, no valor total 
de R$ 31.900,00(trinta e um mil e novecentos 
reais), a título de subvenção Social e de Auxílio, 
visando financiar o 'Projeto VIDA', conforme 
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar Transferência 
Voluntária de recursos financeiros à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – 
APMI, com sede neste Município, no valor total de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos 
reais), sendo R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a título de Subvenção Social, e R$ 9.900,00 
(nove mil e novecentos reais) a título de Auxílio, visando financiar o “Projeto VIDA”.
Parágrafo Único: A Transferência Voluntária de que trata o caput deste artigo 
dá-se em conformidade com a Resolução nº 040/2015 e Edital nº 001/2015 do CMDCA – 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Araucária.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das 
seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Subvenção Social: 14.03.08.243.0008.6002 – 3350430000 – fonte 1.880 
– Ação PPA 196;
II - Subvenção Social: 14.03.08.243.0008.6002 – 3350430000 – fonte 3.880 
– Ação PPA 196;
III - Auxílio: 14.03.08.243.0008.6002 – 4450420000 – fonte 1.880 – Ação 
PPA 196;
IV - Auxílio: 14.03.08.243.0008.6002 – 4450420000 – fonte 3.880 – Ação 
PPA 196;
Parágrafo Único: Não havendo alteração na estrutura funcional programática 
a vigência da presente lei se estenderá para exercício 2016 conforme dotações mencionadas 
no caput.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 11249/15