norma nº 2935/2015

LEI Nº 2.935/2015 
Súmula: Dispõe sobre a contratação de 
atendente infantil por tempo determinado, 
para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público, nos 
órgãos da Administração Direta, conforme 
especifica.
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, os órgãos da Administração Direta poderão efetuar contratação de pessoal por 
tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta lei.
Parágrafo único. A contratação a que se refere o caput deste artigo dar￾se-á sob a forma de contrato de regime especial.
Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público a 
contratação por tempo determinado que visam atender ao suprimento de atendentes 
infantis para a Rede Pública Municipal de Ensino em virtude da falta de atendentes infantis 
e o aumento inesperado de crianças a serem matriculadas.
§ 1º. A contratação de atendentes infantis, será efetivada exclusivamente 
para suprir a falta de servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, 
exoneração, falecimento, e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será 
realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo 
concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os 
respectivos cargos.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei 
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive 
através do Diário Oficial Eletrônico do Município de Araucária, prescindindo de concurso 
público.
§ 1º. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por 
médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para 
o exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º. Somente ocorrerá a contratação baseada na qualificação mediante 
análise do Curriculum Vitae e respectivos documentos comprobatórios cujos critérios 
objetivos serão estabelecidos mediante decreto.
§ 3º. A definição de processo seletivo simplificado deverá ser 
regulamentada, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei, atendidos os 
seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das 
contratações;
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II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a 
serem estabelecidos no edital de convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da 
comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle 
externo e social.
IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
§ 4º. O processo seletivo simplificado terá as suas características 
regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua 
natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, sendo o 
contrato improrrogável, com prazo máximo de um ano, conforme artigo 64, §2º, b da Lei 
Orgânica do Município de Araucária.
Art. 5º. As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser 
feitas com estrita observância do art. 137 da Constituição Estadual bem como dos limites 
de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder 
Executivo.
Parágrafo único. As contratações deverão ser solicitadas pelo Secretário 
Municipal de Educação, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos 
termos desta Lei;
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos 
contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal, salário e/ou 
contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento 
da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da 
atividade a ser desenvolvida;
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos 
recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V - pronunciamentos das Secretarias Municipais de Administração, 
Finanças, Planejamento e Gestão de Pessoas.
Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da 
Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será 
fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos 
de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que 
desempenham funções semelhantes.
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Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado 
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser 
recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 9º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes 
direitos:
I - auxílio-alimentação, na forma da lei;
II - vale-transporte, na forma da lei;
III - afastamentos decorrentes de:
a) casamento por 8 (oito) dias consecutivos;
b) luto por falecimento do sogro(a), avô(ó) e cunhado(a)s, por até 2 (dois) 
dias;
c) luto por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou 
padrasto, filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela, por até 8 (oito) dias;
d) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da 
legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
e) licença paternidade de 8 (oito) dias;
IV - repouso semanal remunerado na forma da Lei Federal nº. 605/1949;
V - pagamento pelo trabalho no período noturno;
VI - adicional noturno;
VII– gratificação pelo exercício de atividade com portador de necessidades 
especiais;
VIII - o direito de petição.
Art. 10. O direito de requerer prescreve nos prazos previstos no art.128, 
da Lei Municipal nº1703/2006.
Art. 11. São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, os 
incisos I a XVII do art.134, da Lei Municipal nº 1703/2006.
Art. 12. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática de 
atos previstos nos incisos I a XX do art.135, da Lei Municipal nº 1703/2006.
Art. 13. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em 
nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades 
envolvidas na transgressão.
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Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante 
sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão 
máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 15. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 16. Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes 
penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III - rescisão da contratação.
§ 1º. É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência 
ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º. É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a 
nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, 
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas 
de governo.
Art. 17. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, 
assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º. salário 
proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade 
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao 
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o término do 
contrato.
Art. 18. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem 
expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal 
Processo nº 10551/15