norma nº 2933/2015

LEI Nº 2.933/2015
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 71.837,33 
(setenta e um mil, oitocentos e trinta e sete 
reais e trinta e três centavos), e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 71.837,33 (setenta e um mil oitocentos e trinta 
e sete reais e trinta e três centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo 
especificados:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2053 -Pavimentação de vias
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 71.118,96
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO 
3390300000 0374 1.512 MATERIAL DE CONSUMO 71.118,96 
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 718,37
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO 
3390470000 0313 1.512 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 718,37 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei serão 
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referentes a Contribuição de 
Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2015, 
anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, Programas e 
Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal 
Processo nº 9546/15