norma nº 2952/2015

LEI Nº 2.952/2015
Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento – Programa 
vigente no valor de R$ 3.012.875,54 (Três 
Milhões e Doze Mil Oitocentos e Setenta e Cinco 
Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.012.875,54 (três milhões, doze mil 
oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no
Serviço de Média e Alta Complexidade
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.012.875,54
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0130 1.496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 3.012.875,54 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação projetado para o Exercício 
2015. 
Parágrafo Único – os valores constantes deste Crédito Adicional serão utilizados 
no limite da execução financeira no decorrer do Exercício. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2015, 
anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, Programas e 
Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de dezembro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal 
Processo nº 8050/15