norma nº 2945/2015

LEI Nº 2.945/2015
Súmula: “Fica alterado os dispositivos da Lei 
Municipal nº 2.814, de 23 de dezembro de 2014, 
conforme especifica.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 2º e seus incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.814, 
de 23 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º. A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é 
de R$ 892.901.614,31 (Oitocentos e noventa e dois milhões, novecentos e 
um mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e um centavos) decorrentes da 
arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo 
com cada orçamento: 
I – A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 773.343.101,61 (Setecentos e 
setenta e três milhões, trezentos e quarenta e três mil, cento e um reais e 
sessenta e um centavos), conforme o desdobramento:”
1 – RECEITAS DO TESOURO 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária R$ 107.941.848,12 
Receita de Contribuições R$ 4.240.000,00 
Receita Patrimonial R$ 3.650.000,00 
Receita Agropecuária R$ 2.500,00 
Receitas de Serviços R$ 68.857,60 
Transferências Correntes R$ 589.929.368,31 
Outras Receitas Correntes R$ 7.002.689,29 
R$ 712.835.263,32
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$ 90.955.625,00 
Transferências de Capital R$ 29.517.402,68 
Outras Receitas de Capital R$ 400.000,00 
R$ 120.873.027,68
 SUBTOTAL R$ 833.708.291,00
Dedução da Receita Corrente
Renúncia do IPTU R$ (700.000,00) 
Renúncia do ISS R$ (770.000,00) 
Descontos Concedidos IPTU R$ (900.000,00) 
FUNDEB R$ (92.895.189,39) 
R$ (95.265.189,39)
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 738.443.101,61
Lei nº 2.945/2015 – Pág. 2/37
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
2.1 COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO 
ARAUCÁRIA – CMTC
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial R$ 300.000,00 
Receitas de Serviços R$ 32.890.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 10.000,00 
Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 800.000,00 
R$ 34.000.000,00
2.2 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – 
COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
Receita Patrimonial R$ 200.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 700.000,00 
R$ 900.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA 
R$ 34.900.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 773.343.101,61
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 119.558.512,70 
(Cento e dezenove milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos 
e doze reais e setenta centavos), conforme o desdobramento: 
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições R$ 25.806.600,00 
Receita Patrimonial R$ 55.927.800,00 
Outras Receitas Correntes R$ 699.840,00 
Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 37.124.272,70 
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 119.558.512,70
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 892.901.614,31
Art. 2º. A redação do caput do artigo 3º e inciso I, da Lei nº 2.814, de 23 
de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Lei nº 2.945/2015 – Pág. 3/37
“Art. 3º. A Despesa Total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social é de R$ 892.901.614,31 (Oitocentos e noventa e dois milhões, 
novecentos e um mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e um centavos). 
I – A Despesa Fiscal é de R$ 723.022.981,61(Setecentos e vinte e três 
milhões, vinte e dois mil, novecentos e oitenta e hum reais e sessenta e 
hum centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da 
Administração Direta e Indireta:
I – PODER LEGISLATIVO
0100 Câmara Municipal R$ 31.891.000,00 
II – PODER EXECUTIVO 
0300 Secretaria Municipal de Governo R$ 7.000.000,00
0400 Procuradoria Geral do Município R$ 4.000.000,00
0600 Controladoria Geral do Município R$ 400.000,00
0700 Secretaria Municipal de Administração R$ 8.500.000,00
0800 Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
 
R$ 10.200.000,00
0900 Secretaria Municipal de Finanças R$ 11.943.950,79 
1000 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 57.243.210,11
1100 Secretaria Municipal de Educação R$ 186.723.788,56
1200 Secretaria Municipal de Saúde R$ 162.859.240,00
1300 Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento R$ 6.273.750,00
1400 Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 18.041.418,00
1500 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 14.975.046,46
1800 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 4.893.750,00
1900 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 9.550.000,00
2100 Encargos Gerais do Município R$ 39.635.075,57
2200 Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros 
R$ 395.700,95 
2300 Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego R$ 2.300.000,00
2500 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 13.432.397,00
2600 Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Transportes 
R$ 57.645.654,17
2700 Secretaria Municipal de Segurança Pública R$ 22.510.000,00
2800 Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 4.000.000,00
3000 Companhia Municipal de Transporte Coletivo – 
CMTC 
R$ 74.000.000,00
3500 Companhia Municipal de Habitação de Araucária 
– COHAB-Araucária 
R$ 4.000.000,00 
4000 Companhia de Desenvolvimento do Município de 
Araucária- Codar 
R$ 2.500.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 723.022.981,61
Lei nº 2.945/2015 – Pág. 4/37
Art. 3º. Ficam ajustados os quadros do Anexo Único da Lei Municipal nº 
2.814, de 23 de dezembro de 2015, em específico ao órgão 11 – Secretaria Municipal de 
Educação, conforme Anexo Único desta Lei. 
Art. 4º Ficam alterados os valores e metas das Leis de Diretrizes 
Orçamentárias do Exercício de 2015, anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores 
iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos da Secretaria 
Municipal de Educação, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil.
Art. 5º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei 
2.814, de 23 de dezembro de 2014 e seus Anexos. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. 
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de dezembro de 2015.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 10529/15